AS AÇÕES AFIRMATIVAS VOLTADAS PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO DE CASO DA SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE TRAINEE 2021 DO MAGAZINE LUIZA À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA

• Autor(a) principal: CASTRO, HÉLLADE BARBOSA DE
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28180
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ações afirmativas; Empresa privada; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Estatuto da Igualdade Racial; Affirmative Actions; Private company; Constitutional right; Labor Law; Racial Equality Statute

A seleção para o programa de Trainee 2021 do Magazine Luiza destinou suas vagas, exclusivamente, para trabalhadores autodeclarados pretos ou pardos, a fim de promover a inclusão da população negra nos quadros gerenciais da empresa, posto que apresentava 53% da equipe negra, mas apenas 16% de negros em cargos de liderança. Contrária a essa reserva de vagas, a Defensoria Pública da União, por meio do defensor Jovino Bento Júnior, ajuizou uma Ação Civil Pública Cível em face da empresa. O presente trabalho é um estudo de caso sobre a aludida demanda judicial, realizado com base nas pesquisas documental e bibliográfica, para elucidar se assiste razão às alegações exordiais de que o programa “Trainee Magalu 2021” viola normas constitucionais e trabalhistas do país, ou se a adoção de políticas afirmativas por parte da Reclamada veio tão somente assegurar a igualdade de oportunidades de trabalho para a população negra sem promover qualquer violação a essas normas. De fato, a desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro é uma situação persistente, como se constata nos dados oficiais do IBGE (2020) e em estudos acadêmicos, e embora seja expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda constitui uma realidade de exclusão social contra os negros. O Princípio da não discriminação encontra fundamento na Constituição Cidadã, nos arts. 1º, III, IV, 3º, III, IV, 5º, caput, e inciso I e XLI, art. 7º, XXX e XXXI, e se realiza mediante a igualdade material, proibindo-se a discriminação negativa. Entretanto, quando a igualdade de oportunidades está no âmbito da mera igualdade formal, ocorre somente a manutenção das desigualdades de fato e há discriminação indireta, barrando o acesso dessa população discriminada ao trabalho em real igualdade de oportunidades, como determinam as normas constitucional e trabalhista. Ademais, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe, no art. 39, que o Estado deve incentivar medidas afirmativas por parte da iniciativa privada e, no art. 2º, estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades e o direito de todos participarem da comunidade e das atividades econômicas e empresariais. No mesmo sentido, o art. 373-A da CLT afasta, de forma ampla e explícita, o tratamento discriminatório, não apenas entre homens e mulheres, mas, também, quanto à idade, cor, situação familiar e o estado de gravidez. Para evitar que as interpretações atinjam o absurdo, as normas de inclusão dos grupos sociais discriminados não podem ser usadas contra aquilo que elas próprias determinam, assim, a distinção entre discriminação negativa e positiva, para a adoção desta última, é essencial na realização do direito à igualdade enquanto igualdade de fato e não mero discurso retórico para o qual não se propõe a nossa Constituição. Diante dos fatos e do direito assentado nos autos do aludido processo, o entendimento explanado pela defesa, pelo Ministério Público do Trabalho e em decisão liminar, encontra fundamento constitucional, legal e doutrinário, corroborando os achados deste estudo e demonstrando que o processo de seleção para o programa Trainee 2021 do Magazine Luiza obedece ao Direito Constitucional e Trabalhista.