CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS NO BRASIL: ENTRE O PROIBICIONISMO HISTÓRICO E A LUTA PELO DIREITO À SAÚDE

• Autor(a) principal: LUSTOSA, DANIEL KENNEDY SANTANA
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28279
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à Saúde; Maconha - Proibicionismo; Cannabis - uso medicional; Health Rights; Judicial Control; Cannabis - medicinal use

O presente trabalho tem por escopo tratar acerca do acesso e da necessidade de regulamentação do uso terapêutico da Cannabis enquanto questão de garantia de direitos e de preceitos fundamentais, como o direito à saúde, a qualidade de vida e a dignidade humana, bem como analisar em qual status se encontra a atuação do Poder Público e a legislação (in)existente acerca da matéria no Brasil. Para tanto, traça-se uma discussão para além da estritamente jurídica, com contornos sociais e antropológicos, sobre até onde são perceptíveis os reflexos do proibicionismo histórico da maconha, o qual foi fomentado pela busca de instauração de um complexo controle social marcado pelo racismo científico, pela segregação racial e social, e substancializado, no Brasil, a partir da adesão ao falho modelo estadunidense de War on Drugs, que foi solidificado pela promulgação da Lei nº 11.343/06 na falta de legislação própria acerca do acesso ao uso terapêutico da planta. Por fim, estimula-se a reflexão sobre até quando se vê justificada a inércia do Poder Público diante da necessidade de regulamentação do uso terapêutico da Cannabis no país ante os reflexos da luta antiproibicionista, dos movimentos sociais pró-maconha e do crescente número de ações judiciais que tratam do acesso e garantia ao direito à saúde a partir do uso de tal planta. A presente pesquisa trata-se de um estudo exploratório e interdisciplinar realizado por uma ampla revisão bibliográfica e documental, além da utilização de análise de legislação, tendo por método de abordagem utilizado o hipotético-dedutivo.