Visitas às prisões: o Ministério Público e o novo mecanismo de prevenção nacional

• Autor(a) principal: CAVALCANTE, Fernanda Simões
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/840
• topic: SISTEMA PENITENCIÁRIO; TORTURA; MAUS TRATOS; MECANISMO DE PREVENÇÃO NACIONAL; MINISTÉRIO PÚBLICO

Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva refletir sobre a compatibilidade ou superposição das competências para a realização de visitas às prisões feitas pelo Ministério Público e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído no Brasil pela Lei Federal 12.847/ 2013. Para tanto, inicialmente, o estudo busca localizar, no ordenamento jurídico, o Mecanismo de Prevenção Nacional –MPN, discorrendo sobre a proibição da tortura; a Convenção da ONU contra Tortura e outros Maus Tratos; o Subcomitê de Combate à Tortura e sobre a natureza jurídica, pressupostos e atuação do MPN. Em seguida, trabalha com o modo escolhido pelo Brasil para implementá-lo, ou seja, através de um órgão novo e independente, tanto a nível Nacional como a nível Estadual, momento em que se passa para a análise da situação do Estado da Paraíba. Ainda, como parte da fundamentação, estuda-se o Ministério Público, instituição inicialmente eleita como plenamente capaz de realizar as atribuições do Mecanismo em relação às visitas às prisões. Ressalta-se, portanto, sua competência e atuações nos quesitos de condenações de agentes públicos puníveis pelos atos que o Mecanismo pretende evitar para delimitar a visão do Parquet e em relação às visitas feitas às prisões e aos procedimentos seguidos pelo Ministério Público, comparando-os com os do Mecanismo de Prevenção Nacional para chegar a uma conclusão a respeito das competências e atuações de cada um.