O instituto da prisão preventiva no Brasil e a indeterminação da sua duração: uma análise a partir da teoria do direito penal do inimigo

• Autor(a) principal: Souza, Rayssa Félix de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31535
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Prisão preventiva; Direito penal do inimigo; Ausência de prazo legal; Direitos humanos; Prisión preventiva; Derecho penal del enemigo; Ausencia de término legal; Derechos humanos

O objeto da presente dissertação consiste em examinar a justificativa que sedimenta a indeterminação de prazo legal para a duração da prisão preventiva, hoje, no Brasil. Correlaciona-se o referido exame com o fenômeno do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida, preliminarmente, pelo jurista alemão Gunther Jakobs e cujo viés central é desenvolvido a partir de uma reflexão sobre política criminal. Note-se que a principal característica dessa formulação teórica é estabelecer a distinção entre pessoa (o ‘cidadão’) e não-pessoa (o ‘inimigo’) e, em consequência dessa divisão prévia, defender a existência de dois tipos de Direito Penal: de um lado, um direito penal humanista ou garantista; e do outro, um direito penal bélico ou securitário. Uma das características desse direito penal bélico incide, por exemplo, no amplo adiantamento da punibilidade, que é, na atualidade, um dos aspectos constructivos da prisão preventiva, no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é, portanto, identificar se, e em que medida, a teoria do direito penal do inimigo condiciona, no ordenamento jurídico pátrio, a ausência de prazo de uma modalidade de prisão cautelar, tendo em vista a existência de um Estado Democrático de Direito e se com ele se coaduna. A problemática, isto é, aquele campo de reflexão que norteia o trabalho e lhe confere sentido, referenciando a dissertação, recai sobre a legitimidade (ou ilegitimidade) de um direito penal inumano que, em contrapartida, enfraquece os direitos humanos na medida em que estabelece e reconhece a distinção entre pessoa e não-pessoa. Exsurge, a partir daí, o problema de pesquisa, qual seja, a ausência de prazo da prisão preventiva, nos dias atuais, constitui uma omissão que viola categoricamente a Ordem Constitucional vigente, especialmente no que diz respeito à efetiva proteção dos Direitos Humanos? A hipótese formulada é a de que a lacuna, objeto da presente pesquisa, constitui um corolário do denominado triunfo paradoxal dos direitos humanos, a partir do qual tais garantias fundamentais são eficazes para uns, e para outros não e, portanto, meras garantias formais, carentes de qualquer concretização, isto, ante a incorporação do Direito Penal do inimigo enquanto possível mecanismo de Jus puniendi. No tocante à metodologia, considera-se a pesquisa como exploratória e qualitativa, bem como documental e bibliográfica.