A difusão da cláusula arbitral investidor-estado em Tratados Bilaterais de investimento (BITs): análise comparada entre Brasil e Argentina (1994-2021)

• Autor(a) principal: Cabral, Diêgo Domiciano Vieira Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27070
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Economia internacional - Difusão de políticas; BITs - Bilateral Investment Treaties; Arbitragem investidor-estado; ACFIs; International economy - Policy diffusion; Investor-state arbitration

Como explicar os diferentes graus de similaridade e convergência de países em relação à adesão a normas econômicas internacionais? Essa pesquisa emprega o enquadramento teórico da Difusão de Políticas para investigar a influência de seus mecanismos na adoção de modelos distintos quanto à resolução de litígios entre Investidor e Estado em Tratados Bilaterais de Investimentos – TBIs (BITs, em inglês) pela Argentina e Brasil. Como objetivo geral pretende-se, sob uma perspectiva política, preencher empiricamente uma lacuna sobre a difusão da cláusula permissiva de Arbitragem entre Investidor estrangeiro e o Estado hospedeiro em BITs, considerando o contexto da concorrência econômica internacional. O método utilizado é a análise comparada, de cunho qualitativo, com base em análise documental, dados macroeconômicos e índices tais como o WJP Rule of Law index. Em uma análise longitudinal do contexto global e considerando a influência de fatores domésticos na aderência à políticas públicas internacionais em cada país pesquisado, observa-se a adoção de posições contraintuitivas. Diferentemente da Argentina, o Brasil rejeitou a política inicialmente difundida de arbitragem investidor-estado e, a partir de 2015, adotou posição ainda mais afastada da Convenção de Washington - CW, ante a instituição de uma nova política de resolução de disputas (os ACFIs). Dentre os resultados encontrados, destaca-se a concepção de que o mecanismo da competição foi o principal responsável por, em um primeiro momento, impulsionar os dois países à corrida por adesão à CW, resultando na adesão da Argentina a esse acordo internacional e na inauguração de processo legislativo para ratificação no Brasil, o qual não foi concluído. Ocorre que outros mecanismos de difusão de políticas são verificados concomitantemente em cada país durante o recorte temporal pesquisado, a exemplo da emulação e da aprendizagem. No caso argentino, discute-se ainda a ocorrência de coerção. A conclusão sinaliza que fatores institucionais, políticos e econômicos colocam o Brasil um passo à frente de seus pares sul americanos enquanto um polo atrativo ao investidor externo. Por isso, o país não sente pressão competitiva de seus vizinhos. Essa pode ser uma das respostas que explica a posição distinta do Brasil em relação à Argentina, mantendo-se distante dos BITs com cláusula de resolução de disputas envolvendo arbitragem internacional investidor-estado.