“Investidor, o seu acesso foi negado”: os elementos procedimentais para aplicação da cláusula de denial of benefits em tratados bilaterais de investimento por investor-state tribunals

• Autor(a) principal: Hauschild, George Sant’ana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174581
• topic: Arbitragem comercial; Arbitragem internacional; Investimento; Admissibility; Commercial arbitration; Investment arbitration; International arbitrarion; Investor-state arbitration; Jurisdiction; Bilateral treaty of investment; Multilateral treaty of investiment; Denial of benefits; Denial of benefits clause; Denial of benefits provision; Preclusion; Retroactive effects

Este trabalho tem por objetivo analisar os elementoss procedimentais para aplicação da cláusula denominada denial of benefits, utilizada em parcela considerável dos tratados internacionais de investimento atualmente vigentes em âmbito mundial. A cláusula consiste, em termos práticos, em um mecanismo a favor do Estado no qual este pode negar acesso ao investidor estrangeiro aos direitos conferidos a ele pelo Estado-parte do tratado internacional de investimento. Para este fim, analisou-se primeiramente a origem, os elementos e os objetivos gerais de tratados de investimento, bem como a estrutura e a dinâmica de suas principais cláusulas, incluindo-se aí a denominada denial of benefits. Segundamente, analisou-se se a natureza do exercício da cláusula – se objeção à jurisdição ou à admissibilidade do tribunal arbitral –, traçando-se uma divisão entre decisões proferidas por tribunais sob a jurisdição da Energy Treaty Charter e por tribunais sob jurisdição de outros tratados de investimento. A partir disto, analisaram-se os denominados elementos procedimentais para a aplicação da cláusula de denial of benefits – (i) momento adequado para seu exercício e (ii) e retroatividade de seus efeitos – e quais as respostas dadas por tribunais arbitrais em relação a ambos os assuntos. Nos pontos abordados nesta segunda parte, foram apresentadas as diversas posições adotadas sobre os assuntos postos (admissibilidade / jurisdição e requisitos procedimentais e efeitos de aplicação), bem como se indicaram incongruências incorridas por tribunais arbitrais em relação a eles. Conjuntamente, se buscou apresentar soluções para tais, apresentando-se soluções práticas e critérios mais claros para aplicação e utilização da cláusula.