TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O DEVER DE APURAR NO SISTEMA CORRECIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: UM ESTUDO DE EFETIVIDADE À LUZ DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS INCLUÍDAS NA LINDB

• Autor(a) principal: SOARES, JORGE
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28250
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Correcional; Responsabilização; TAC; PAD; LINDB; Pragmatismo; Consequencialismo; Lei Federal n.º 13.655/18; Correctional; Accountability; TAC; PAD; LIND; Pragmatism; Consequentialism; Federal Law No. 13,655/18

A responsabilização na esfera administrativa de agentes públicos federais pelo tradicional Processo Administrativo Disciplinar (PAD), atualmente regido pela Lei n.º 8.112, de 1990 vem demonstrando sinais de esgotamento e pouca efetividade, dada a pouca operacionalidade, o que resulta em altos índices de prescrição de penalidades, essencialmente as de menor potencial ofensivo, fato que esvazia seu caráter sancionatório e pedagógico, carecendo de uma urgente modernização. Nesse sentido, com o intuito de modernizar e desburocratizar os procedimentos de responsabilização de agentes públicos no que se refere a responsabilização por infrações funcionais de menor potencial ofensivo, a Controladoria-Geral da União (CGU), em benefício à consensualidade e eficiência, vem desenvolvendo e aperfeiçoando desde 2017 o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC consiste em um compromisso de ajustamento de conduta por meio do qual o agente público reconhece o cometimento de infração funcional de menor potencial ofensivo e celebra com a administração compromisso de correção de conduta, assumindo o dever de cumprir determinadas obrigações com prazo certo, visando reparar ou mitigar o dano e, ainda, servir de ferramenta pedagógica para evitar infrações futuras. Por ser aplicável apenas em casos de infrações funcionais de menor potencial ofensivo, a valoração da conduta do servidor na análise preliminar do juízo de admissibilidade é fundamental. É através dele que, de forma sumária, a autoridade competente analisa a gravidade da conduta, tratando-se essencialmente de uma atividade interpretativa. Nesse contexto, a Lei Federal n.º 13.655/18 positivou na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) novas disposições legais e parâmetros interpretativos de bases pragmatista e consequencialista que influenciam de forma decisiva a aplicação do direito público e, consequentemente, o juízo de admissibilidade. Dessa maneira, considerando os benefícios próprios da solução de conflitos pela via autocompositiva, o problema que o presente trabalho visa responder é: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vem sendo utilizado no serviço público federal de forma efetiva? Diante disso, o presente trabalho estudou o Termo de Ajustamento de Conduta e o dever de apurar no sistema correcional do serviço público federal e sua efetividade por meio do estudo de todos os casos concretos em que houve a utilização efetiva da ferramenta em uma determinada autarquia federal, bem como estudo estatístico do acervo da unidade correcional da autarquia federal utilizada como modelo para averiguar a potencialidade de utilização da ferramenta, à luz das inovações legislativas incluídas na LINDB. Nesse intuito, a metodologia utilizada consiste em pesquisa descritiva, com uma abordagem qualitativa e quantitativa para uma análise crítica dos dados coletados via pesquisa bibliográfica e documental, tendo sido utilizado o método dedutivo. Como resultado, o presente trabalho constatou que mais de 50% das infrações funcionais apuradas pelo órgão correcional da autarquia federal estudada são de menor potencial ofensivo, suscetíveis de resolução via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ademais, foi verificado que dos procedimentos administrativos de apuração de infrações funcionais em que houve propositura de TAC, 75% deles houve a adesão por partes dos agentes públicos envolvidos, fato que evidencia a grande potencialidade de utilização da ferramenta na atividade correcional no serviço público federal.