A questão da isonomia de gênero e estatura mínima exigida como requisito para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba

• Autor(a) principal: SILVA, CÍCERO JOSÉ ANDRADE DA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29720
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Segurança pública; Direitos humanos; Dignidade humana.; Discrímen.; Discriminação; Bombeiros.; Isonomia; Public security; Human rights; Human dignity; Discrimen; Discrimination.; Firemen; Isonomy

Este trabalho tem por finalidade analisar o requisito da altura mínima exigida nos concursos públicos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB) à luz dos princípios constitucionais da dignidade humana e da isonomia de gênero. O princípio da isonomia está insculpido no caput do Art. 5º de nossa Carta Magna e visa garantir o tratamento igualitário a todas as pessoas, independentemente das diferenças que possam existir entre elas, pois “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Nesse sentido, não restam dúvidas de que todo o ordenamento jurídico do Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, deve primar para assegurar que homens e mulheres sejam tratados de maneira igualitária, tendo em vista ser esta uma matéria de direitos humanos fundamentais e uma condição essencial à garantia da dignidade de todos os seres humanos. Nessa acepção desenvolveu-se a discussão sobre o tratamento diferenciado dispensado pela legislação aplicada que estabelece a exigência de estatura física mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulher como requisito para ingresso no Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba. Assim, constatou-se que a igualdade de direitos e oportunidades, garantida pela Constituição, é gravemente violada, quando da ocorrência de concursos públicos para ingresso em suas fileiras, tem estabelecido como requisito estatura mínima distinta para homens e mulheres, conforme se constatou a partir dos editais dos concursos públicos dos últimos cinco anos analisados, em cumprimento a legislação vigente. Em síntese, a discussão sobre a altura mínima para se tornar um bombeiro militar é uma questão complexa que envolve direitos humanos, como igualdade de gênero e dignidade humana, assim como segurança no trabalho e supremacia do interesse público voltada para a eficácia dos serviços prestados à sociedade. É fundamental garantir que as normas e regulamentações sejam justificadas e não discriminatórias, respeitando os princípios fundamentais dos direitos humanos, sem causar qualquer prejuízo aos beneficiários dos serviços públicos realizados pelos bombeiros militares.