Outorga de direitos de uso dos recursos hídricos: instituto jurídico-hídrico de implementação ao direito de acesso à água potável

• Autor(a) principal: Souza, Manoel Nascimento de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/25794
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Recursos hídricos; Água - Direito de uso; Instituto jurídico-hídrico; Água potável - Direito de acesso; Water resources; Water - Right of use; Legal institute-water; Drinking water - Right of access; Água; Outorga de direitos de uso dos recursos hídricos; Controle quantitativo e qualitativo; Direito humano fundamental de acesso à água potável; Water; Grant of water use rights; Quantitative and qualitative control; Fundamental human right of access to drinking water; Concesión de derechos de uso del agua; Instituto legal de agua; Control cuantitativo y cualitativo; Derecho humano fundamental de acceso al agua potable

A água em razão de suas características apresenta-se como recurso natural elementar que proporciona o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da humanidade via seus múltiplos usos, os quais, hodiernamente, ao serem processados de modo deletério tem cerceado o acesso à água de qualidade para milhões de pessoas. Em observação a esse processo antrópico de utilização hídrica, o presente trabalho tem por escopo a análise do disciplinamento jurídico internacional e pátrio do direito humano fundamental de acesso à água potável, atentando-se especialmente para sua implementação objetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, empregou-se como método de pesquisa o hermenêutico-sistêmico e realizou-se pesquisa documental e bibliográfica, analisando-se, respectivamente, os diplomas jurídico-hídricos e as fontes bibliográficas correlatas ao tema. Assim, pelo desenvolvimento desse estudo, constatou-se que a normatização e aplicação do instituto jurídico-hídrico da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de acordo com as diretrizes da Lei das Águas de integração da gestão ambiental com a hídrica e da gestão sistemática dos recursos hídricos com o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, contemplam os componentes estruturantes do direito humano fundamental de acesso à água potável (quantidade, qualidade e acessibilidade), assegurando sua implementação para presente e futura geração, em garantia, sobretudo, à dignidade hídrica inerente ao ser humano.