A legitimidade democrática da construção dos precedentes judiciais : uma crítica ao incidente de resolução de demandas repetitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lyra, Romulo Cruz Britto
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20282
Resumo: This thesis aims to study the concept of legitimacy of political power based on the bases of the Democratic Rule of Law. It focuses on the theories of Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas and Hannah Arendt, whose foundations demand that legitimate power be derived from the valorization of intersubjectivity, communication between citizens and the necessary affirmation of human/fundamental rights, even if against majority. After these premises, we proceed to the reflection of the legitimacy of the exercise of jurisdiction, moment where we present the textualist, substancialist and proceduralist theories. The proceduralist theories, more adequate in the Democratic Rule of Law, had influenced the current Code of Civil Procedure, especially those developed by Fazzalari and Habermas. The principles of the effective contradictory and cooperation (or cooperative model of process) came from these two theorists and serve as an element of legitimation. Then, we discuss the creation, with CPC, of a system of precedents in Brazil, as a valuation of judicial decisions and an attempt to solve slowness of judicial activity. We investigate the singularities that surround the institute in a system that mixes a Roman- Germanic origin with typical common law mechanism. After this, we talk about the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), a mechanism destined to form judicial precedents from the uniform solution of isomorphic demands. This institute is inspired by the German Law (Musterverfahren) and English Law (Group Litigation Order). However, some aspects of the IRDR are solipsistics, disconnected from the aforementioned valuation of intersubjectivity, here are them: the imposition of judicial precedent to absent litigants and the restriction to overrule the precedent. Based on the national doctrine, mainly, we verified the need to control the representation. In addition, the participation of all those initially legitimated to the overruling of the precedents is necessary, especially when we consider the idea of Habermasian self-legislator citizen. In the end, we concluded that every facet of political power must legitimize itself in every act always through presuppositions of communication between citizens and the valorization of human/fundamental rights
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The proceduralist theories, more adequate in the Democratic Rule of Law, had influenced the current Code of Civil Procedure, especially those developed by Fazzalari and Habermas. The principles of the effective contradictory and cooperation (or cooperative model of process) came from these two theorists and serve as an element of legitimation. Then, we discuss the creation, with CPC, of a system of precedents in Brazil, as a valuation of judicial decisions and an attempt to solve slowness of judicial activity. We investigate the singularities that surround the institute in a system that mixes a Roman- Germanic origin with typical common law mechanism. After this, we talk about the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), a mechanism destined to form judicial precedents from the uniform solution of isomorphic demands. This institute is inspired by the German Law (Musterverfahren) and English Law (Group Litigation Order). However, some aspects of the IRDR are solipsistics, disconnected from the aforementioned valuation of intersubjectivity, here are them: the imposition of judicial precedent to absent litigants and the restriction to overrule the precedent. Based on the national doctrine, mainly, we verified the need to control the representation. In addition, the participation of all those initially legitimated to the overruling of the precedents is necessary, especially when we consider the idea of Habermasian self-legislator citizen. In the end, we concluded that every facet of political power must legitimize itself in every act always through presuppositions of communication between citizens and the valorization of human/fundamental rightsCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESO presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder político tendo como parâmetro as bases do Estado Democrático de Direito. Para tanto, debruçase sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legítimo seja fruto da valorização da intersubjetividade, da comunicação entre os cidadãos e da necessária afirmação dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritária. Fixadas essas premissas, passamos à reflexão da legitimidade do exercício da jurisdição, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As últimas, mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os princípios do contraditório efetivo e o da cooperação (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teóricos e servem de baliza para o exercício da jurisdição à luz de uma legitimidade democrática. Em seguida, discorremos acerca da inserção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidação de uma crescente valorização das decisões judiciais e tentativa de solução da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germânica com mecanismos típicos da common law. Após esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado à formação de precedentes judiciais a partir da solução uniforme de demandas isomórficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemão (Musterverfahren) e Inglês (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem à formação do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorização da intersubjetividade, são eles: a imposição do precedente judicial aos litigantes que não participaram da sua formação e a restrição ao rol de legitimados para a superação do precedente. Com base em estudos da doutrina nacional, em especial, verificamos a necessidade de realização do controle da representatividade dos legitimados para a instauração do IRDR. Ademais, a participação de todos os legitimados à propositura do IRDR para a modificação dos precedentes nele construídos é medida que se impõe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadão autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder político devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicação entre os cidadãos e valorização dos direitos humanos/fundamentais.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBFreitas, Lorena de Melohttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665Lyra, Romulo Cruz Britto2021-06-30T20:37:27Z2020-12-032021-06-30T20:37:27Z2018-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20282porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-08-10T11:41:53Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/20282Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-08-10T11:41:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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