A reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no incidente de resolução de demandas repetitivas

• Autor(a) principal: Ribeiro, Witter da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10532
• topic: Direito processual civil; Código de Processo Civil; Precedente; IRDR; Reclamação constitucional; Procedural civil law; Civil Procedure Code; Precedent; IRDR; Brazilian constitutional

O presente trabalho pretende analisar a reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, é importante um estudo prévio acerca da Common Law e Civil Law, analisando seus desenvolvimentos históricos, a formação e aplicação do precedente em ambas as tradições jurídicas, igualmente é relevante o exame do conceito de precedente, os elementos que o compõem, a sua aplicação, distinção e superação. Também é necessária uma análise sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, investigando institutos similares no direito alemão e inglês, a espécie de procedimento adotado pelo Brasil e o regramento do IRDR estabelecido pela legislação processual. Ao final, abordará a reclamação constitucional, descrevendo a sua historicidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e a sua disciplina no CPC/2015, assim como a crítica doutrinaria na relação reclamação constitucional e força vinculante do precedente.