Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Ronaldo de Sousa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22428
Resumo: The purpose of this dissertation work is to analyze access to labor justice in relation to the individual microentrepreneur based on the constitutional principle of protection for small businesses. In Brazil, individual microentrepreneurs play an important role in the country's economic context, since it is a segment whose main characteristic is to be one of the largest sources of job creation, representing 63% of the total number of companies created in the country. However, despite its importance, it should be noted its low survival rate and the lack of different treatment in labor legislation. Thus, it poses a problem to be faced: has the individual microentrepreneur guaranteed his access to labor justice, to the double degree of jurisdiction and the ratification of extrajudicial agreements (voluntary jurisdiction)? To this end, the implementation of the constitutional principle of differentiated treatment for small entrepreneurs will be analyzed in the light of Labor Procedural Law. To do so, starting from the thesis raised by Tavares, in which he analyzes entrepreneurship critically, from the perspective of the world of work, and from Almeida's thesis that deals with the possibility of flexible labor legislation for small entrepreneurs. The hypothesis, which we will investigate, is that the possible means to guarantee the achievement of differentiated treatment for individual microentrepreneurs, in the field of procedural labor law, include the extension of the jus postulandi in cases of ratification of extrajudicial agreements, by grant free justice and exemption from payment of costs and appeal preparation.
id UFPB_3c0ca886722cc6bd90236285ece0002d
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:123456789/22428
network_acronym_str UFPB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository_id_str
spelling Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalhoMicroempreendor individualProcesso do trabalhoAcesso à justiçaIndividual micro-entrepreneurshipWork processAccess to justiceCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of this dissertation work is to analyze access to labor justice in relation to the individual microentrepreneur based on the constitutional principle of protection for small businesses. In Brazil, individual microentrepreneurs play an important role in the country's economic context, since it is a segment whose main characteristic is to be one of the largest sources of job creation, representing 63% of the total number of companies created in the country. However, despite its importance, it should be noted its low survival rate and the lack of different treatment in labor legislation. Thus, it poses a problem to be faced: has the individual microentrepreneur guaranteed his access to labor justice, to the double degree of jurisdiction and the ratification of extrajudicial agreements (voluntary jurisdiction)? To this end, the implementation of the constitutional principle of differentiated treatment for small entrepreneurs will be analyzed in the light of Labor Procedural Law. To do so, starting from the thesis raised by Tavares, in which he analyzes entrepreneurship critically, from the perspective of the world of work, and from Almeida's thesis that deals with the possibility of flexible labor legislation for small entrepreneurs. The hypothesis, which we will investigate, is that the possible means to guarantee the achievement of differentiated treatment for individual microentrepreneurs, in the field of procedural labor law, include the extension of the jus postulandi in cases of ratification of extrajudicial agreements, by grant free justice and exemption from payment of costs and appeal preparation.NenhumaO presente trabalho de dissertação tem por objeto analisar o acesso à justiça do trabalho em relação ao microempreendedor individual com base no princípio constitucional da proteção à pequena empresa. No Brasil, os microempreendedores individuais representam um papel importante no contexto econômico do país, uma vez que é um segmento que tem como característica principal ser uma das maiores fontes geradoras de empregos, representando 63% do total de empresas criadas no país. Todavia, apesar da sua importância, deve-se destacar a sua baixa taxa de sobrevivência e a falta de tratamento diferenciado na legislação trabalhista. Assim, coloca-se como problema a ser enfrentado: o microempreendedor individual tem garantido seu acesso à justiça do trabalho, ao duplo grau de jurisdição e a homologação dos acordos extrajudiciais (jurisdição voluntária)? Para isso, será analisada a concretização do princípio constitucional de tratamento diferenciado aos pequenos empreendedores à luz do Direito Processual do Trabalho. Para tanto, partir-se da tese levantada por Tavares, na qual analisa o empreendedorismo de forma crítica, na perspectiva do mundo do trabalho, e da tese de Almeida que trata sobre a possibilidade de uma legislação trabalhista flexível para os pequenos empreendedores. A hipótese, a qual passaremos a investigar, é que os possíveis meios para a garantia da concretização do tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, na seara do direito processual do trabalho, passam pela extensão do jus postulandi nos casos de homologação dos acordos extrajudiciais, pelo deferimento da justiça gratuita e pela isenção no pagamento das custas e do preparo recursal.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBMaia, Fernando Joaquim Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/8339138648737936Vasconcelos, Ronaldo de Sousa2022-03-18T19:59:26Z2021-06-222022-03-18T19:59:26Z2021-04-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22428porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-04-08T17:02:58Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22428Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-04-08T17:02:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.none.fl_str_mv Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
title Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
spellingShingle Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
Vasconcelos, Ronaldo de Sousa
Microempreendor individual
Processo do trabalho
Acesso à justiça
Individual micro-entrepreneurship
Work process
Access to justice
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
title_full Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
title_fullStr Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
title_full_unstemmed Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
title_sort Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
author Vasconcelos, Ronaldo de Sousa
author_facet Vasconcelos, Ronaldo de Sousa
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Maia, Fernando Joaquim Ferreira
http://lattes.cnpq.br/8339138648737936
dc.contributor.author.fl_str_mv Vasconcelos, Ronaldo de Sousa
dc.subject.por.fl_str_mv Microempreendor individual
Processo do trabalho
Acesso à justiça
Individual micro-entrepreneurship
Work process
Access to justice
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Microempreendor individual
Processo do trabalho
Acesso à justiça
Individual micro-entrepreneurship
Work process
Access to justice
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The purpose of this dissertation work is to analyze access to labor justice in relation to the individual microentrepreneur based on the constitutional principle of protection for small businesses. In Brazil, individual microentrepreneurs play an important role in the country's economic context, since it is a segment whose main characteristic is to be one of the largest sources of job creation, representing 63% of the total number of companies created in the country. However, despite its importance, it should be noted its low survival rate and the lack of different treatment in labor legislation. Thus, it poses a problem to be faced: has the individual microentrepreneur guaranteed his access to labor justice, to the double degree of jurisdiction and the ratification of extrajudicial agreements (voluntary jurisdiction)? To this end, the implementation of the constitutional principle of differentiated treatment for small entrepreneurs will be analyzed in the light of Labor Procedural Law. To do so, starting from the thesis raised by Tavares, in which he analyzes entrepreneurship critically, from the perspective of the world of work, and from Almeida's thesis that deals with the possibility of flexible labor legislation for small entrepreneurs. The hypothesis, which we will investigate, is that the possible means to guarantee the achievement of differentiated treatment for individual microentrepreneurs, in the field of procedural labor law, include the extension of the jus postulandi in cases of ratification of extrajudicial agreements, by grant free justice and exemption from payment of costs and appeal preparation.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-06-22
2021-04-23
2022-03-18T19:59:26Z
2022-03-18T19:59:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22428
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22428
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br
_version_ 1801842989778075648