Entre política econômica e política Criminal: a aplicabilidade do acordo de Leniência no sistema brasileiro de defesa da Concorrência.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/8344 |
Resumo: | This paper aims to shed some light on the applicability of leniency agreement in the Brazilian System of Competition Defense. For this, it’s necessary a rescue on the development of the idea of freedom, and then get to free competition as principle underlying the Economic Order. The democratic state, established in the 1988 Constitution, is the contemporary stage of defense of legal, economic and social values which are intended to guarantee national development, and promote the construction of a free, fair and inclusive society. It will be seen that the mentioned Economic Policy correlates with the Criminal Policy idealized by the State. There will be a theoretical and historical establishment that takes account of the evolution of the discipline of Antitrust in Brazil. There will also find space in this paper for the illustration of the idea of Antitrust Sanctioning Law to see how the Government may, very effectively, investigate and punish officials based on their own standards, serving as a counterpoint to the Economic Criminal Law. This route of parallel paths between administrative and legal marks of Antitrust is clearly reflected in the Leniency Agreement institute. Thus, a conceptual frame about what will be the object spanned by the leniency agreement will be presented: cartels. Will fetch up the demonstration of various types of cartel, with special emphasis on bidding cartels. Finally, the work dissects the institute's Leniency Agreement itself, solidifying its legislative and conceptual basis, and presenting their rules. Through the combination of legal rules, will be shown the way to be observed when entering into an agreement. Based on this view, will be presented the Historical of Conducts of a Leniency Agreement in a bidding cartel. Also adds up the context of the Leniency Agreement in international models implemented in the United States and European Union. In addition, this paper will seek to give lights to the criteria for distinguishing between administrative predictions arising from decisions made by administrative courts, especially the Administrative Council for Economic Defense, and its possible implementation in criminal area, suggesting alternatives that may match in an harmonic way the application of the institute and the preservation of its effects. |
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Entre política econômica e política Criminal: a aplicabilidade do acordo de Leniência no sistema brasileiro de defesa da Concorrência.Política EconômicaEconomic PolicyPolítica CriminalAntitrusteCartelAcordo de LeniênciaCriminal PolicyAntitrustCartelLeniency AgreementCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper aims to shed some light on the applicability of leniency agreement in the Brazilian System of Competition Defense. For this, it’s necessary a rescue on the development of the idea of freedom, and then get to free competition as principle underlying the Economic Order. The democratic state, established in the 1988 Constitution, is the contemporary stage of defense of legal, economic and social values which are intended to guarantee national development, and promote the construction of a free, fair and inclusive society. It will be seen that the mentioned Economic Policy correlates with the Criminal Policy idealized by the State. There will be a theoretical and historical establishment that takes account of the evolution of the discipline of Antitrust in Brazil. There will also find space in this paper for the illustration of the idea of Antitrust Sanctioning Law to see how the Government may, very effectively, investigate and punish officials based on their own standards, serving as a counterpoint to the Economic Criminal Law. This route of parallel paths between administrative and legal marks of Antitrust is clearly reflected in the Leniency Agreement institute. Thus, a conceptual frame about what will be the object spanned by the leniency agreement will be presented: cartels. Will fetch up the demonstration of various types of cartel, with special emphasis on bidding cartels. Finally, the work dissects the institute's Leniency Agreement itself, solidifying its legislative and conceptual basis, and presenting their rules. Through the combination of legal rules, will be shown the way to be observed when entering into an agreement. Based on this view, will be presented the Historical of Conducts of a Leniency Agreement in a bidding cartel. Also adds up the context of the Leniency Agreement in international models implemented in the United States and European Union. In addition, this paper will seek to give lights to the criteria for distinguishing between administrative predictions arising from decisions made by administrative courts, especially the Administrative Council for Economic Defense, and its possible implementation in criminal area, suggesting alternatives that may match in an harmonic way the application of the institute and the preservation of its effects.O presente trabalho tem por objetivo lançar algumas luzes acerca da aplicabilidade do Acordo de Leniência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Para isso, vislumbrou-se como necessário um resgate acerca do desenvolvimento da ideia de liberdade, para então se chegar à livre concorrência como princípio inspirador da ordem econômica. O Estado Democrático de Direito, estabelecido na Carta de 1988, representa o estágio contemporâneo de defesa de valores jurídicos, econômicos e sociais que têm por finalidade garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Será visto que a mencionada Política Econômica encontra correlação com a Política Criminal idealizada pelo Estado. Será feito um apurado teórico-histórico que dê conta da evolução do disciplinamento do Antitruste no Brasil. Também encontrará espaço no presente trabalho a ilustração da ideia de Direito Antitruste Sancionador, a fim de que se possa perceber como a Administração Pública pode, muito eficazmente, investigar e punir agentes com base em suas próprias normas, servindo de contraponto ao Direito Penal Econômico. Essa via de caminhos paralelos entre administrativização e judicialização do Antitruste encontra reflexo claro no instituto do Acordo de Leniência. Para tanto, será apresentado um panorama conceitual acerca do que venha a ser o objeto de combate abarcado pelo Acordo de Leniência: os cartéis. Buscar-se-á a demonstração dos diversos tipos de cartel, dando especial relevo aos cartéis em licitação. Por fim, o trabalho esmiúça o instituto do Acordo de Leniência em si, firmando sua base legislativa, conceitual e apresentando suas regras de procedibilidade. Por meio da combinação de disciplinamentos legais, será demonstrado o caminho a ser observado quando da celebração de um Acordo. A partir dessa visão, será feita a demonstração do Histórico de Condutas do Acordo de Leniência num cartel em licitação. Acrescenta-se também a contextualização dos modelos internacionais de Acordo de Leniência implementados nos Estados Unidos e União Europeia. Além disso, buscar-se-á dar relevo aos critérios de distinção existentes entre as previsões administrativas oriundas das decisões proferidas pelos órgãos da administração, especialmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a sua possível implementação na seara penal, sugerindo alternativas que possam compatibilizar de forma harmônica a aplicação do instituto e a preservação dos seus efeitos.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBNunes, Claudio Pedrosahttp://lattes.cnpq.br/5680381675928499Leite, Filipe Mendes Cavalcanti2016-07-04T19:36:04Z2018-07-20T23:49:23Z2018-07-20T23:49:23Z2015-04-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEITE, Felipe Mendes Cavalvanti. Entre política econômica e política Criminal: a aplicabilidade do acordo de Leniência no sistema brasileiro de defesa da Concorrência. 2015.130. f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2016.https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/8344porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2018-09-06T00:40:22Zoai:repositorio.ufpb.br:tede/8344Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2018-09-06T00:40:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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