A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vale, Simone Pereira do
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22429
Resumo: The efficacy of the accountability performed by the CCAI represented an indispensable condition to ensure the legitimacy and legality of the State Intelligence activity in a democratic environment. A qualitative research is proposed, through a case study of an unique type, to analyze the effectiveness of the accountability of Congress, carried out in the dimensions and limits of the control and oversight exercised by the CCAI on the Intelligence activity carried out by Abin, between the periods of 2007 and 2014. The analysis of the conceptual framework and historical trajectory in the process of creation and institutionalization of Intelligence activity and the congressional accountability mechanism showed that Intelligence institutions, in general, escape de jure de facto control in democracies that are still in the process of consolidation, as there are incidents in their institutional architectures, both in the way that they are organized and in the content of their practices, which are strongly reactive to parliamentary control. Based on the assumptions of democratic theory and the Intelligence literature, which underlie the action of horizontal accountability in the face of government secrecy, the following criteria were chosen as analysis parameters: normative propositions; control and inspection procedures adopted; and composition. It is concluded, in the analysis of the effectiveness of CCAI's external control and congressional oversight of Abin, that the horizontal accountability exercised by the CCAI is of low effectiveness, proving the raised hypothesis. There was a need to implement an institutional reform in the rules for the composition of the Commission, which includes technical specialization and strategic incentives that promote parliamentary political interest and will.
id UFPB_7eec1ff22c901fd303a8060c3d2b5097
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:123456789/22429
network_acronym_str UFPB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository_id_str
spelling A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014Accountability horizontalDemocraciaInteligência civil de estadoSegredo governamentalHorizontal accountabilityDemocracyCivilian state intelligenceGovernment secretCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICAThe efficacy of the accountability performed by the CCAI represented an indispensable condition to ensure the legitimacy and legality of the State Intelligence activity in a democratic environment. A qualitative research is proposed, through a case study of an unique type, to analyze the effectiveness of the accountability of Congress, carried out in the dimensions and limits of the control and oversight exercised by the CCAI on the Intelligence activity carried out by Abin, between the periods of 2007 and 2014. The analysis of the conceptual framework and historical trajectory in the process of creation and institutionalization of Intelligence activity and the congressional accountability mechanism showed that Intelligence institutions, in general, escape de jure de facto control in democracies that are still in the process of consolidation, as there are incidents in their institutional architectures, both in the way that they are organized and in the content of their practices, which are strongly reactive to parliamentary control. Based on the assumptions of democratic theory and the Intelligence literature, which underlie the action of horizontal accountability in the face of government secrecy, the following criteria were chosen as analysis parameters: normative propositions; control and inspection procedures adopted; and composition. It is concluded, in the analysis of the effectiveness of CCAI's external control and congressional oversight of Abin, that the horizontal accountability exercised by the CCAI is of low effectiveness, proving the raised hypothesis. There was a need to implement an institutional reform in the rules for the composition of the Commission, which includes technical specialization and strategic incentives that promote parliamentary political interest and will.NenhumaA eficácia da accountability realizada pela CCAI representa uma condição imprescindível para assegurar legitimidade e legalidade à atividade de Inteligência de Estado num ambiente democrático. Propõe-se uma pesquisa qualitativa, através de um estudo de caso do tipo único, analisar a eficácia da accountability congressual, realizada pela CCAI sobre a atividade de Inteligência exercida pela Abin, no período compreendido entre 2007 a 2014. A análise do marco conceitual e da trajetória histórica, no processo de criação e institucionalização da atividade de Inteligência e do mecanismo de accountability congressual demostrou que instituições de Inteligência, em geral, escapam de jure de facto ao controle em democracias que ainda estão em processo de consolidação, pois verifica-se incidentes em suas arquiteturas institucionais, tanto na forma como se organizam quanto no conteúdo de suas práticas, que se mostram fortemente reativos ao controle parlamentar. A partir dos pressupostos da teoria democrática e da literatura de Inteligência, que fundamentam a atuação da accountability horizontal em face do segredo governamental, se escolheu como parâmetros de análise os critérios: proposições normativas; procedimentos de controle e fiscalização adotados; e composição. Conclui-se, na análise da eficácia do controle externo e da fiscalização congressual da CCAI sobre a Abin, que a accountability horizontal exercida pela CCAI é de baixa eficácia, comprovando-se a hipótese levantada. Observou-se a necessidade de se implementar uma reforma institucional nas regras de composição da Comissão, que contemple especialização-técnica e incentivos estratégicos que promovam o interesse e a vontade política parlamentares.Universidade Federal da ParaíbaBrasilRelações InternacionaisPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política e Relações InternacionaisUFPBCarvalho e Silva, Rodrigo Freire dehttp://lattes.cnpq.br/2353927306775025Numeriano, Carlos Roberto Magalhãeshttp://lattes.cnpq.br/1100235467218354Vale, Simone Pereira do2022-03-18T20:00:14Z2021-12-272022-03-18T20:00:14Z2021-10-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22429porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-04-08T17:02:06Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22429Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-04-08T17:02:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.none.fl_str_mv A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
title A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
spellingShingle A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
Vale, Simone Pereira do
Accountability horizontal
Democracia
Inteligência civil de estado
Segredo governamental
Horizontal accountability
Democracy
Civilian state intelligence
Government secret
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
title_short A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
title_full A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
title_fullStr A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
title_full_unstemmed A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
title_sort A accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência realizada pela Abin no período 2007-2014
author Vale, Simone Pereira do
author_facet Vale, Simone Pereira do
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Carvalho e Silva, Rodrigo Freire de
http://lattes.cnpq.br/2353927306775025
Numeriano, Carlos Roberto Magalhães
http://lattes.cnpq.br/1100235467218354
dc.contributor.author.fl_str_mv Vale, Simone Pereira do
dc.subject.por.fl_str_mv Accountability horizontal
Democracia
Inteligência civil de estado
Segredo governamental
Horizontal accountability
Democracy
Civilian state intelligence
Government secret
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
topic Accountability horizontal
Democracia
Inteligência civil de estado
Segredo governamental
Horizontal accountability
Democracy
Civilian state intelligence
Government secret
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
description The efficacy of the accountability performed by the CCAI represented an indispensable condition to ensure the legitimacy and legality of the State Intelligence activity in a democratic environment. A qualitative research is proposed, through a case study of an unique type, to analyze the effectiveness of the accountability of Congress, carried out in the dimensions and limits of the control and oversight exercised by the CCAI on the Intelligence activity carried out by Abin, between the periods of 2007 and 2014. The analysis of the conceptual framework and historical trajectory in the process of creation and institutionalization of Intelligence activity and the congressional accountability mechanism showed that Intelligence institutions, in general, escape de jure de facto control in democracies that are still in the process of consolidation, as there are incidents in their institutional architectures, both in the way that they are organized and in the content of their practices, which are strongly reactive to parliamentary control. Based on the assumptions of democratic theory and the Intelligence literature, which underlie the action of horizontal accountability in the face of government secrecy, the following criteria were chosen as analysis parameters: normative propositions; control and inspection procedures adopted; and composition. It is concluded, in the analysis of the effectiveness of CCAI's external control and congressional oversight of Abin, that the horizontal accountability exercised by the CCAI is of low effectiveness, proving the raised hypothesis. There was a need to implement an institutional reform in the rules for the composition of the Commission, which includes technical specialization and strategic incentives that promote parliamentary political interest and will.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-27
2021-10-29
2022-03-18T20:00:14Z
2022-03-18T20:00:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22429
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22429
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Relações Internacionais
Programa de Pós-Graduação em Ciência Política e Relações Internacionais
UFPB
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Relações Internacionais
Programa de Pós-Graduação em Ciência Política e Relações Internacionais
UFPB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br
_version_ 1801842989780172800