A atuação do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) em relação aos conselhos previdenciários municipais: uma análise sob a ótica do controle e da participação
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24909 |
Resumo: | Social security has gained attention nationwide, following the recent reforms implemented via Constitutional Amendment (CE) nº 103/2019. This legal modification in itself has fostered debates not only over the frequent deficits in the system, but also regarding its implications for other public policies. This scenario highlights the importance of policies of control in social welfare, particularly with regard to the Regime of Social Security of Public Servants (RSSPS). Hence, this study sought to understand the performance of Paraíba’s Court of Audit (TCE-PB) in relation to welfare councils part of RSSPS present in each of the state’s municipalities, by more specifically: a) looking at welfare councils as spaces for social control and governance of RSSPS, b) analyzing their organizational structure in the municipalities part of the state of Paraíba, and c) investigating TCE-PB’s performance in relation to these councils. Methodologically, the study was conducted under the lens of documentary analyses, covering TCE-PB’s audit reports in RSSPS income statements, between 2009 and 2020. As main results, the study’s findings pointed to the predominance of councils that accumulate deliberative and supervisory attributions across Paraíba, with members elected among their peers or appointed by unions, and with presidents who were chosen from their members, who, in turn, hold monthly meetings. Regarding TCE-PB’s performance, we concluded that the state’s court of audit focused its analysis on the formal aspects of these councils, such as their composition, meetings being held in accordance with local legislation, as well as other aspects that could equally be included in the scope of its performance. Examples of these aspects include parity checking, the presence of representatives of civil society in the composition of these bodies, and the existence of effective debate within their scope. |
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A atuação do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) em relação aos conselhos previdenciários municipais: uma análise sob a ótica do controle e da participaçãoRegimes próprios de previdência socialConselhos previdenciáriosTribunais de contasControleParticipaçãoSocial welfare regimesWelfare councilsAudit courtsControlEngagementCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICASocial security has gained attention nationwide, following the recent reforms implemented via Constitutional Amendment (CE) nº 103/2019. This legal modification in itself has fostered debates not only over the frequent deficits in the system, but also regarding its implications for other public policies. This scenario highlights the importance of policies of control in social welfare, particularly with regard to the Regime of Social Security of Public Servants (RSSPS). Hence, this study sought to understand the performance of Paraíba’s Court of Audit (TCE-PB) in relation to welfare councils part of RSSPS present in each of the state’s municipalities, by more specifically: a) looking at welfare councils as spaces for social control and governance of RSSPS, b) analyzing their organizational structure in the municipalities part of the state of Paraíba, and c) investigating TCE-PB’s performance in relation to these councils. Methodologically, the study was conducted under the lens of documentary analyses, covering TCE-PB’s audit reports in RSSPS income statements, between 2009 and 2020. As main results, the study’s findings pointed to the predominance of councils that accumulate deliberative and supervisory attributions across Paraíba, with members elected among their peers or appointed by unions, and with presidents who were chosen from their members, who, in turn, hold monthly meetings. Regarding TCE-PB’s performance, we concluded that the state’s court of audit focused its analysis on the formal aspects of these councils, such as their composition, meetings being held in accordance with local legislation, as well as other aspects that could equally be included in the scope of its performance. Examples of these aspects include parity checking, the presence of representatives of civil society in the composition of these bodies, and the existence of effective debate within their scope.NenhumaA previdência social ganhou destaque no cenário nacional com a recente reforma implementada por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, que trouxe para o debate o déficit da previdência social e suas implicações em relação às demais políticas públicas. Este contexto evidencia a importância do controle e da participação na política previdenciária, em especial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Neste cenário, esta pesquisa objetivou compreender como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) atuou em relação aos conselhos previdenciários dos RPPS dos municípios desse estado, buscando, especificamente: a) discutir os conselhos previdenciários como espaços de controle social e de governança dos RPPS; b) analisar a estruturação dos conselhos dos RPPS instituídos nos municípios do estado da Paraíba e c) investigar a atuação do TCE PB em relação a esses conselhos. Metodologicamente, a pesquisa foi conduzida pelos pressupostos da pesquisa documental, a partir da análise dos relatórios de auditoria produzidos pelo TCE-PB nos processos de prestação de contas de RPPS, entre os anos de 2009 e 2020. Como principais resultados, o estudo apontou para a predominância na Paraíba de conselhos que acumulam as atribuições deliberativas e de fiscalização, paritários, com membros eleitos entre seus pares ou indicados pelos sindicatos, com presidentes escolhidos entre seus membros e que realizam reuniões mensais. No que concerne à atuação do TCE-PB, observou-se que a Corte de Contas Estadual concentrou sua análise nos aspectos formais desses conselhos, a exemplo de sua composição e da realização das reuniões em conformidade com a legislação local, existindo outros aspectos que, igualmente, poderiam constar no escopo dessa atuação. Exemplos desses aspectos são a verificação da paridade, presença de representantes da sociedade civil na composição desses órgãos e existência de efetivo debate em seu âmbito.Universidade Federal da ParaíbaBrasilGestão PúblicaPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública e Cooperação InternacionalUFPBCarneiro, Vanderson Gonçalveshttp://lattes.cnpq.br/5147751758017691Nascimento, Anderson Rafaelhttp://lattes.cnpq.br/1927054256078943Sousa, Sara Maria Rufino de2022-10-13T12:55:43Z2022-09-012022-10-13T12:55:43Z2022-07-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24909porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-10-25T12:38:15Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/24909Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-10-25T12:38:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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