Retrocesso político e ficha limpa: Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade Política
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22217 |
Resumo: | The level of protection achieved by the political right provided for art. 14, § 9, of the Constitution, with the introduction of the causes of ineligibility brought by LC n. 135/2010, is historic victory for Brazilian citizenship. In that way, the level of effectiveness already achieved by legislative advance of the Clean Record Law becomes impossible to feedback, in recognition of the Prohibition of Political Rewind as implied principle and measurement parameter of the constitutionality of the law establishing a higher level of protection less than the current. Once you have made the legislative conformation, the State cannot be put back in the condition of the debtor of the legal provision that required to fruition political right level equivalent to that previously already enjoyed by citizens. |
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Retrocesso político e ficha limpa: Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade PolíticaDireitos políticosInelegibilidadesLei da Ficha LimpaPrincípio da Proibição do RetrocessoPolitical rightsIneligibilityClean Record LawPrinciple of Prohibition of WithdrawalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe level of protection achieved by the political right provided for art. 14, § 9, of the Constitution, with the introduction of the causes of ineligibility brought by LC n. 135/2010, is historic victory for Brazilian citizenship. In that way, the level of effectiveness already achieved by legislative advance of the Clean Record Law becomes impossible to feedback, in recognition of the Prohibition of Political Rewind as implied principle and measurement parameter of the constitutionality of the law establishing a higher level of protection less than the current. Once you have made the legislative conformation, the State cannot be put back in the condition of the debtor of the legal provision that required to fruition political right level equivalent to that previously already enjoyed by citizens.NenhumaO nível de proteção alcançado pelo direito político previsto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, com a introdução das causas de inelegibilidade trazidas pela LC n. 135/2010, representa conquista histórica da cidadania brasileira. Nesse sentido, o patamar de efetivação já concretizado pelo avanço legislativo da Lei da Ficha Limpa se torna impossível de retroação, ante o reconhecimento da Proibição do Retrocesso Político como princípio implícito e parâmetro de aferição da constitucionalidade de lei posterior que estabeleça um nível de proteção menor que o vigente. Uma vez realizada a conformação legislativa, não pode o Estado se colocar novamente na condição de devedor da prestação jurídica necessária à fruição daquele direito político em patamar equivalente ao anteriormente já desfrutado pelos cidadãos.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBOliveira, Armando Albuquerque dehttp://lattes.cnpq.br/6754303280573896Martins, Tiago Misael de Jesus2022-02-25T18:01:58Z2021-07-262022-02-25T18:01:58Z2016-05-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22217porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-04-27T12:24:15Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22217Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-04-27T12:24:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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