Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, Pedro Ivo Soares
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4405
Resumo: The fundamental rights require effective, especially in the era of normative principles of hierarchy and the supremacy of constitutional provisions. In the democratic state of law, are defined in the constitution and other legislative documents infra, guidelines to be implemented from the adoption of public policies, which serve as instruments to achieve the state goals, which, in brief summary should be directed for the common good. The proposal is to analyze the jurisdictional control over public policy, observing the clash between the need for realization of fundamental rights, especially those who serve to ensure the implementation of the existential minimum, and the obligation to uphold the principles of harmonic division of state functions, the legitimacy democratic as well as the limitations resulting from the reserve for microview of the judiciary. To resolve this conflict between the constitutional principles, it is imperative that the principle of proportionality as a way of enabling the exercise of jurisdictional control over public policies, to promote a heightened role of the judiciary nor that fail to enforce constitutional rights due to the inertia of the State in carrying out public policy.
id UFPB_c75a074ef4685daa443a8efff75d12df
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:tede/4405
network_acronym_str UFPB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository_id_str
spelling Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limitesPolíticas públicasControle jurisdicionalPrincípio da proporcionalidadePublic policyJurisdictional controlPrinciple of proportionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe fundamental rights require effective, especially in the era of normative principles of hierarchy and the supremacy of constitutional provisions. In the democratic state of law, are defined in the constitution and other legislative documents infra, guidelines to be implemented from the adoption of public policies, which serve as instruments to achieve the state goals, which, in brief summary should be directed for the common good. The proposal is to analyze the jurisdictional control over public policy, observing the clash between the need for realization of fundamental rights, especially those who serve to ensure the implementation of the existential minimum, and the obligation to uphold the principles of harmonic division of state functions, the legitimacy democratic as well as the limitations resulting from the reserve for microview of the judiciary. To resolve this conflict between the constitutional principles, it is imperative that the principle of proportionality as a way of enabling the exercise of jurisdictional control over public policies, to promote a heightened role of the judiciary nor that fail to enforce constitutional rights due to the inertia of the State in carrying out public policy.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorOs direitos fundamentais necessitam de efetivação, em especial na era da normatividade dos princípios e da supremacia hierárquica dos dispositivos constitucionais. No Estado democrático de direito, são definidas, na constituição e demais documentos legislativos infraconstitucionais, diretrizes a serem concretizadas a partir da adoção de políticas públicas, as quais servem como instrumentos para a realização dos objetivos estatais que devem ser direcionados para o bem comum. A proposta é analisar o controle jurisdicional sobre políticas públicas, observando o confronto entre a necessidade de concretização de direitos fundamentais, especialmente aqueles que servem para assegurar a implementação do mínimo existencial, e a obrigatoriedade de observância dos princípios da divisão harmônica das funções estatais, da legitimidade democrática, bem como as limitações decorrentes da reserva do possível e da microvisão do Poder Judiciário. Para solucionar esse embate entre princípios de hierarquia constitucional, será imperiosa a aplicação do princípio da proporcionalidade, como forma de possibilitar o exercício do controle jurisdicional sobre políticas públicas, sem que se promova uma atuação exacerbada dos magistrados nem tampouco que se deixem de efetivar direitos constitucionais em razão da inércia do Estado na realização de políticas públicas.Universidade Federal da Paraí­baBRciências JuridicasPrograma de Pós Graduação em Ciências JurídicasUFPBBelo, Manoel Alexandre Cavalcantehttp://lattes.cnpq.br/4068848189202318Bezerra, Pedro Ivo Soares2015-05-07T14:27:16Z2018-07-20T23:49:33Z2014-06-032018-07-20T23:49:33Z2012-03-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBEZERRA, Pedro Ivo Soares. Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites. 2012. 119 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4405porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2018-09-06T00:51:01Zoai:repositorio.ufpb.br:tede/4405Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2018-09-06T00:51:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.none.fl_str_mv Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
title Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
spellingShingle Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
Bezerra, Pedro Ivo Soares
Políticas públicas
Controle jurisdicional
Princípio da proporcionalidade
Public policy
Jurisdictional control
Principle of proportionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
title_full Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
title_fullStr Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
title_full_unstemmed Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
title_sort Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
author Bezerra, Pedro Ivo Soares
author_facet Bezerra, Pedro Ivo Soares
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Belo, Manoel Alexandre Cavalcante
http://lattes.cnpq.br/4068848189202318
dc.contributor.author.fl_str_mv Bezerra, Pedro Ivo Soares
dc.subject.por.fl_str_mv Políticas públicas
Controle jurisdicional
Princípio da proporcionalidade
Public policy
Jurisdictional control
Principle of proportionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Políticas públicas
Controle jurisdicional
Princípio da proporcionalidade
Public policy
Jurisdictional control
Principle of proportionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The fundamental rights require effective, especially in the era of normative principles of hierarchy and the supremacy of constitutional provisions. In the democratic state of law, are defined in the constitution and other legislative documents infra, guidelines to be implemented from the adoption of public policies, which serve as instruments to achieve the state goals, which, in brief summary should be directed for the common good. The proposal is to analyze the jurisdictional control over public policy, observing the clash between the need for realization of fundamental rights, especially those who serve to ensure the implementation of the existential minimum, and the obligation to uphold the principles of harmonic division of state functions, the legitimacy democratic as well as the limitations resulting from the reserve for microview of the judiciary. To resolve this conflict between the constitutional principles, it is imperative that the principle of proportionality as a way of enabling the exercise of jurisdictional control over public policies, to promote a heightened role of the judiciary nor that fail to enforce constitutional rights due to the inertia of the State in carrying out public policy.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-03-12
2014-06-03
2015-05-07T14:27:16Z
2018-07-20T23:49:33Z
2018-07-20T23:49:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BEZERRA, Pedro Ivo Soares. Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites. 2012. 119 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4405
identifier_str_mv BEZERRA, Pedro Ivo Soares. Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites. 2012. 119 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4405
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraí­ba
BR
ciências Juridicas
Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraí­ba
BR
ciências Juridicas
Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br
_version_ 1801842878423498752