Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação: uma análise das informações disponibilizadas nos websites institucionais das universidades públicas estaduais e municipais brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Rafael Melo Gomes de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16797
Resumo: This research proposes to perform a critical analysis on the requirements that the Law of Access to Information (LAI) (Law 12.527 / 2011) establishes for websites in public institutions with emphasis on Brazilian state and municipal public universities. The general objective of this research is to analyze the disposition of the information required by the LAI in the institutional electronic portals of the State and Municipal Public Universities, evaluating their conformity to what is required by law, with special emphasis on their transparency portals. For data collection, we opted for documentary research, considering the value of a site as a document that can be analyzed. For this, we used two methods: the comparative method, in which the analysis of all the institutional electronic sites was done and how they disposed the information characterized as obligatory by the Law of Access to Information; and the indicia method, used to verify innovative actions, good practices and barriers in transparency portals of the researched institutions. Finally, it was possible to analyze the degree of transparency of the Brazilian State and Municipal Public investigated universities for the information made available in their institutional websites. In conclusion, it was evidenced that universities urgently need to conform to the minimum requirements of LAI, in order to facilitate access to information, promoting democracy through participation and social control.
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spelling Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação: uma análise das informações disponibilizadas nos websites institucionais das universidades públicas estaduais e municipais brasileirasTransparência PúblicaPortal da TransparênciaAcesso à InformaçãoPublic TransparencyTransparency PortalAccess to informationUniversidades - Transparência PúblicaAdministração pública - Lei de Acesso à InformaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAOThis research proposes to perform a critical analysis on the requirements that the Law of Access to Information (LAI) (Law 12.527 / 2011) establishes for websites in public institutions with emphasis on Brazilian state and municipal public universities. The general objective of this research is to analyze the disposition of the information required by the LAI in the institutional electronic portals of the State and Municipal Public Universities, evaluating their conformity to what is required by law, with special emphasis on their transparency portals. For data collection, we opted for documentary research, considering the value of a site as a document that can be analyzed. For this, we used two methods: the comparative method, in which the analysis of all the institutional electronic sites was done and how they disposed the information characterized as obligatory by the Law of Access to Information; and the indicia method, used to verify innovative actions, good practices and barriers in transparency portals of the researched institutions. Finally, it was possible to analyze the degree of transparency of the Brazilian State and Municipal Public investigated universities for the information made available in their institutional websites. In conclusion, it was evidenced that universities urgently need to conform to the minimum requirements of LAI, in order to facilitate access to information, promoting democracy through participation and social control.NenhumaEsta pesquisa propõe realizar uma análise crítica sobre os requisitos que a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei 12.527/2011) estabelece para websites em instituições públicas com ênfase nas universidades públicas estaduais e municipais brasileiras. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a disposição das informações obrigatórias pela LAI nos portais eletrônicos institucionais das universidades Públicas Estaduais e Municipais Brasileiras, avaliando sua conformidade ao que é exigido por lei, com destaque para seus portais de transparências. Para coleta de dados, optou-se pela pesquisa documental, considerando o valor de um site como um documento passível de análise. Para isso, utilizamos dois métodos: o método comparativo, em que foi feita a análise de todos os sítios eletrônicos institucionais e como dispuseram as informações caracterizadas como obrigatórias pela Lei de Acesso à Informação; e o método indiciário, utilizado para verificar ações inovadoras, boas práticas e barreiras em portais de transparência das instituições pesquisadas. Por fim, foi possível analisar o grau de transparência das universidades investigadas Públicas Estaduais e Municipais Brasileiras pelas informações disponibilizadas em seus websites institucionais. Para concluir, ficou evidenciado que as universidades necessitam urgentemente se adequar às exigências mínimas da LAI, de forma a facilitar o acesso à informação, promovendo a democracia por meio da participação e controle social.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiência da InformaçãoPrograma de Pós-Graduação em Ciência da InformaçãoUFPBFreire, Gustavo Henrique de Araújohttp://lattes.cnpq.br/5458344734085444Araújo, Rafael Melo Gomes de2020-02-12T16:42:32Z2019-04-222020-02-12T16:42:32Z2019-03-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16797porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2020-02-13T06:11:18Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/16797Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2020-02-13T06:11:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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