IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França Júnior, Francisco de Assis de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Santos, Bruno Cavalcante Leitão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
DOI: 10.51359/2448-2307.2020.236541
Texto Completo: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/236541
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Articular os argumentos mais relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão bibliográfica procuramos apontar as implicações que o tema pode vir a ter diante da necessidade de se efetivar a proteção dos direitos humanos. A Suprema Corte brasileira, em nossa perspectiva, tem vacilado no exercício de seu principal mister, qual seja: ser o mais importante guardião dos valores democráticos encartados na Constituição da República de 1988. Desse modo, concluímos pela necessidade de se adotar também para a jurisprudência penal mais prejudicial, a lógica, já bem sedimentada quanto à lei penal, de irretroatividade.
id UFPE-1_1ac168fcc7d9f53597d665888a6b3bbe
oai_identifier_str oai:oai.periodicos.ufpe.br:article/236541
network_acronym_str UFPE-1
network_name_str Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
spelling IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAIrretroatividadeLei penalJurisprudência penalValores democráticosO presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Articular os argumentos mais relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão bibliográfica procuramos apontar as implicações que o tema pode vir a ter diante da necessidade de se efetivar a proteção dos direitos humanos. A Suprema Corte brasileira, em nossa perspectiva, tem vacilado no exercício de seu principal mister, qual seja: ser o mais importante guardião dos valores democráticos encartados na Constituição da República de 1988. Desse modo, concluímos pela necessidade de se adotar também para a jurisprudência penal mais prejudicial, a lógica, já bem sedimentada quanto à lei penal, de irretroatividade.Universidade Federal de Pernambuco2020-10-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/23654110.51359/2448-2307.2020.236541Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 92 No. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 92 Núm. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 92 No. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 92 n. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-1132448-23071980-3087reponame:Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEporhttps://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/236541/36936Copyright (c) 2020 Francisco de Assis de França Júniorinfo:eu-repo/semantics/openAccessFrança Júnior, Francisco de Assis deSantos, Bruno Cavalcante Leitão2020-10-27T22:49:23Zoai:oai.periodicos.ufpe.br:article/236541Revistahttp://www.repositorios.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/indexPUBhttps://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/oai||revista.academica@ufpe.br2448-23071980-3087opendoar:2020-10-27T22:49:23Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false
dc.title.none.fl_str_mv IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
title IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
spellingShingle IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
França Júnior, Francisco de Assis de
Irretroatividade
Lei penal
Jurisprudência penal
Valores democráticos
França Júnior, Francisco de Assis de
Irretroatividade
Lei penal
Jurisprudência penal
Valores democráticos
title_short IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
title_full IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
title_fullStr IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
title_full_unstemmed IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
title_sort IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
author França Júnior, Francisco de Assis de
author_facet França Júnior, Francisco de Assis de
França Júnior, Francisco de Assis de
Santos, Bruno Cavalcante Leitão
Santos, Bruno Cavalcante Leitão
author_role author
author2 Santos, Bruno Cavalcante Leitão
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv França Júnior, Francisco de Assis de
Santos, Bruno Cavalcante Leitão
dc.subject.por.fl_str_mv Irretroatividade
Lei penal
Jurisprudência penal
Valores democráticos
topic Irretroatividade
Lei penal
Jurisprudência penal
Valores democráticos
description O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Articular os argumentos mais relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão bibliográfica procuramos apontar as implicações que o tema pode vir a ter diante da necessidade de se efetivar a proteção dos direitos humanos. A Suprema Corte brasileira, em nossa perspectiva, tem vacilado no exercício de seu principal mister, qual seja: ser o mais importante guardião dos valores democráticos encartados na Constituição da República de 1988. Desse modo, concluímos pela necessidade de se adotar também para a jurisprudência penal mais prejudicial, a lógica, já bem sedimentada quanto à lei penal, de irretroatividade.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-10-27
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/236541
10.51359/2448-2307.2020.236541
url https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/236541
identifier_str_mv 10.51359/2448-2307.2020.236541
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/236541/36936
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2020 Francisco de Assis de França Júnior
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2020 Francisco de Assis de França Júnior
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Pernambuco
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 92 No. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 92 Núm. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; Vol. 92 No. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 92 n. 1 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 98-113
2448-2307
1980-3087
reponame:Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE
instname_str Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron_str UFPE
institution UFPE
reponame_str Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
collection Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
repository.mail.fl_str_mv ||revista.academica@ufpe.br
_version_ 1822181110484828160
dc.identifier.doi.none.fl_str_mv 10.51359/2448-2307.2020.236541

Registros relacionados