A ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO E SEUS FUNDAMENTOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Artur Carnauba Guerra Sangreman
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/231020
Resumo: Sob a influência de um modelo de regulação adotado internacionalmente, notadamente nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia, a atividade regulatória do Estado estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de autonomia reforçada perante o poder central e especializadas em determinado setor. Inaugurado na década de 1990, o formato da regulação estatal brasileiro representa uma mudança de paradigma da atuação estatal, que se caracteriza por uma intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se importante uma análise acerca dos fundamentos que estruturam a regulação estatal, na medida em que uma atuação neutra, técnica, setorizada e independente das agências reguladoras conforma-se como verdadeira garantia para os administrados.
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