Aborto legal no Brasil : políticas antidemocráticas, direitos humanos e lutas por autonomia reprodutiva
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/49605 |
Resumo: | O aborto no Brasil é considerado crime, havendo, contudo, reservas à regra de proibição. Tais exceções garantem às pessoas gestantes em decorrência de estupro, às que correm risco de morte por conta da gestação ou às grávidas de fetos diagnosticados com anencefalia o direito de interrompê-la. O conjunto dessas ressalvas normativas se denomina no Brasil de aborto legal, e, para a sua consecução, há uma série de serviços públicos que viabilizam a efetivação do direito. Por outro lado, os movimentos de mulheres vêm alertando sobre retrocessos, através de investidas no poder Executivo e no poder Legislativo, brasileiros, consistentes na restrição dos serviços que garantem a realização do aborto legal por intermédio da formulação de novos instrumentos normativos. Dessa forma, apesar de ser um direito garantido por lei e/ou por decisão judicial, estudos apontam que o acesso ao serviço está cada vez mais difícil e que a sua concretização, muitas vezes, é fruto de lutas políticas, mais assemelhando-se a uma concessão estatal que à execução de uma permissão legal. Assim, diante da conjuntura nacional de superveniência de instrumentos normativos deslegitimadores das pessoas que gestam como vítimas de violência, dificultando, assim, o seu acesso ao aborto terapêutico, e, também, diante da imposição de pautas morais sobre o aborto legal de modo a descaracterizá-lo como um direito, esta pesquisa se apresenta como um estudo de tipo qualitativo, de caráter descritivo e exploratório com revisão de literatura e interpretação pelo método hermenêutico. O objetivo geral da pesquisa focou na análise do aborto legal sob o olhar feminista, interpretando-o dentro de um contexto político neoliberal e democrático, colocando-o em diálogo com uma perspectiva crítica dos direitos humanos. Como objetivos específicos, buscou-se compreender como a perspectiva feminista e crítica dos direitos humanos pode contribuir como estratégia analítica de garantia e ampliação do serviço de aborto legal e servir para avaliar os possíveis impactos dos instrumentos normativos na estrutura do serviço, assim como em que medida esses instrumentos se afastam da ação política dos movimentos de mulheres e da luta por um espaço político democrático que efetive direitos humanos. Como resultados, a pesquisa demonstra que os instrumentos normativos analisados, pautados em uma racionalidade neoliberal e antidemocrática, representam retrocessos ao direito ao aborto legal de forma direta, promovem mudanças procedimentais significativas, colocam em dúvida o lugar de vítima das mulheres que precisam do serviço e representam uma violação aos direitos humanos, ao espaço democrático e às reinvindicações dos movimentos de mulheres. |
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Assim, diante da conjuntura nacional de superveniência de instrumentos normativos deslegitimadores das pessoas que gestam como vítimas de violência, dificultando, assim, o seu acesso ao aborto terapêutico, e, também, diante da imposição de pautas morais sobre o aborto legal de modo a descaracterizá-lo como um direito, esta pesquisa se apresenta como um estudo de tipo qualitativo, de caráter descritivo e exploratório com revisão de literatura e interpretação pelo método hermenêutico. O objetivo geral da pesquisa focou na análise do aborto legal sob o olhar feminista, interpretando-o dentro de um contexto político neoliberal e democrático, colocando-o em diálogo com uma perspectiva crítica dos direitos humanos. Como objetivos específicos, buscou-se compreender como a perspectiva feminista e crítica dos direitos humanos pode contribuir como estratégia analítica de garantia e ampliação do serviço de aborto legal e servir para avaliar os possíveis impactos dos instrumentos normativos na estrutura do serviço, assim como em que medida esses instrumentos se afastam da ação política dos movimentos de mulheres e da luta por um espaço político democrático que efetive direitos humanos. Como resultados, a pesquisa demonstra que os instrumentos normativos analisados, pautados em uma racionalidade neoliberal e antidemocrática, representam retrocessos ao direito ao aborto legal de forma direta, promovem mudanças procedimentais significativas, colocam em dúvida o lugar de vítima das mulheres que precisam do serviço e representam uma violação aos direitos humanos, ao espaço democrático e às reinvindicações dos movimentos de mulheres.Abortion in Brazil is considered a crime, however there are exceptions to the prohibition rule. Such exceptions guarantee the right to terminate the pregnancy to victims of rape who are pregnant, to people who are at risk of death as a result of pregnancy or to those pregnant with fetuses diagnosed with anencephaly. This set of normative reservations is named legal abortion in Brazil and, for its attainment, there are a series of public services that enable the realization of the right. On the other hand, women's movements have been warning about the growing efforts, both by the Executive and the Legislative powers, in Brazil, to restrict these services that guarantee the performance of legal abortion through the formulation of new normative instruments. In this way, despite being a right guaranteed by law and/or by judicial ruling, studies indicate that the access to the service is being increasingly restricted and that its realization is often the result of political actions and struggles, more resembling it whether to a state concession than to the execution of a legal permission. Thus, in the face of the national conjuncture of supervenience of normative instruments that delegitimize people who are pregnant as victims of violence, thus hindering their access to therapeutic abortion, and also in the face of the imposition of moral guidelines on legal abortion, in order to mischaracterize it as a right, this research presents itself as a qualitative, descriptive and exploratory study with literature review and interpretation by the hermeneutic method. The research main objective is focused on the analysis of legal abortion from a feminist perspective, interpreting it within a neoliberal and democratic political context, putting it in dialogue with a critical perspective of human rights. As specific objectives, we sought to understand how the feminist and critical perspective of human rights can contribute as an analytical strategy to guarantee and expand the legal abortion service and serve to evaluate the possible impacts of normative instruments on the structure of the service, as well as in what way these instruments move away from the political action of women's movements and the struggle for a democratic political space that makes human rights effective. As for its results, the research demonstrates that the normative instruments analyzed, based on a neoliberal and anti-democratic rationality, represent setbacks to the right to legal abortion in a direct way, with the establishment of procedural changes, calling into question the victim's place of women who need the service and representing both a violation of human rights, as well as the demands of the democratic space and the demands of women's movements.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em Direitos HumanosUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessAborto LegalPolíticas AntidemocráticasTeoria CríticaDireitos HumanosAborto legal no Brasil : políticas antidemocráticas, direitos humanos e lutas por autonomia reprodutivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPELICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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