Os Acordos de Ártemis e a exploração dos Recursos Espaciais : um estudo sobre a compatibilidade com o Direito Internacional Espacial
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/45995 |
Resumo: | Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, de forma eminentemente pública, gerando a necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria. Posteriormente, agentes privados foram se consolidando no setor, principalmente em parceria com os Estados. Todavia, as normas espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona insegurança jurídica. Com o escopo de criar redes de cooperação entre agências espaciais, além de fomentar a atuação privada, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Contudo, questiona-se nessa pesquisa se há conformidade destes com as normativas de Direito Espacial já consolidadas, em especial no que concerne ao Tratado do Espaço, de 1967. Logo, é basilar para as próximas etapas exploratórias a correta estruturação jurídica para tais atividades, através do estabelecimento de um regime internacional. Este deve ser compatível com as normas sobre a temática já consagradas internacionalmente, além de estar fundado em um sólido entendimento doutrinário. Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos de Ártemis e as normas de Direito Espacial Internacional ditas clássicas, em especial no que tange à possibilidade de apropriação por privados dos recursos espaciais. Ainda, visa responder se, sob a teoria do pluralismo jurídico, há o surgimento de uma nova sistematização para a construção normativa, denominada de lex spacialis. Outro escopo é o de compreender qual o regime jurídico internacional adequado para a governança da exploração espacial com a participação efetiva de agentes privados. Assim como se há a necessidade do estabelecimento de uma Organização Internacional específica para realizar as finalidades de controle e regulamentação das atividades exploratórias. Para o estudo foi utilizado o argumento dedutivo, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, da análise dos tratados sobre Direito Espacial e dos Acordos de Ártemis, além de documentos em sites institucionais de organizações relevantes para a temática. Conclui-se que os Acordos podem funcionar como acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência normativa entre os tratados clássicos e as novas regulamentações. Com base na sistemática da lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex mercatoria, nota-se que há a possibilidade de harmonização entre as normas de hard law, os Acordos de Ártemis, as legislações nacionais, e outras iniciativas privadas. Ainda, propugna-se que através da criação de uma Autoridade Espacial Internacional, e com base na governança adaptativa, a qual estimula o constante diálogo entre os diversos agentes normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da humanidade: a exploração privada do espaço. |
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GALVÃO, Jéssyka Maria Nuneshttp://lattes.cnpq.br/9746154916555449http://lattes.cnpq.br/2199007432751774BARZA, Eugenia Cristina Nilsen Ribeiro2022-08-26T15:21:27Z2022-08-26T15:21:27Z2022-05-27GALVÃO, Jéssyka Maria Nunes. Os Acordos de Ártemis e a exploração dos Recursos Espaciais: um estudo sobre a compatibilidade com o Direito Internacional Espacial. 2022. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/45995Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, de forma eminentemente pública, gerando a necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria. Posteriormente, agentes privados foram se consolidando no setor, principalmente em parceria com os Estados. Todavia, as normas espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona insegurança jurídica. Com o escopo de criar redes de cooperação entre agências espaciais, além de fomentar a atuação privada, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Contudo, questiona-se nessa pesquisa se há conformidade destes com as normativas de Direito Espacial já consolidadas, em especial no que concerne ao Tratado do Espaço, de 1967. Logo, é basilar para as próximas etapas exploratórias a correta estruturação jurídica para tais atividades, através do estabelecimento de um regime internacional. Este deve ser compatível com as normas sobre a temática já consagradas internacionalmente, além de estar fundado em um sólido entendimento doutrinário. Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos de Ártemis e as normas de Direito Espacial Internacional ditas clássicas, em especial no que tange à possibilidade de apropriação por privados dos recursos espaciais. Ainda, visa responder se, sob a teoria do pluralismo jurídico, há o surgimento de uma nova sistematização para a construção normativa, denominada de lex spacialis. Outro escopo é o de compreender qual o regime jurídico internacional adequado para a governança da exploração espacial com a participação efetiva de agentes privados. Assim como se há a necessidade do estabelecimento de uma Organização Internacional específica para realizar as finalidades de controle e regulamentação das atividades exploratórias. Para o estudo foi utilizado o argumento dedutivo, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, da análise dos tratados sobre Direito Espacial e dos Acordos de Ártemis, além de documentos em sites institucionais de organizações relevantes para a temática. Conclui-se que os Acordos podem funcionar como acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência normativa entre os tratados clássicos e as novas regulamentações. Com base na sistemática da lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex mercatoria, nota-se que há a possibilidade de harmonização entre as normas de hard law, os Acordos de Ártemis, as legislações nacionais, e outras iniciativas privadas. Ainda, propugna-se que através da criação de uma Autoridade Espacial Internacional, e com base na governança adaptativa, a qual estimula o constante diálogo entre os diversos agentes normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da humanidade: a exploração privada do espaço.CAPESDuring the Cold War there was a technological expansion in the space area, in an eminently public way, generating the need to regulate the first treaties on the matter. Subsequently, private agents were consolidating in the sector, mainly in partnership with the States. However, the existing space treaties do not satisfactorily cover business participation in the exploitation of space resources, which causes legal uncertainty. With the aim of creating cooperation networks between space agencies, in addition to promoting private action, the Artemis Accords were created, under the aegis of NASA. However, it is questioned in this research if there is compatibility of these with the norms of Space Law already consolidated, especially regarding the Space Treaty, of 1967.Therefore, it is essential for the next exploratory steps to have the correct legal structure for such activities, through the establishment of an international regime. Therefore, the objective of this study is to analyze the normative harmonization between the Artemis Agreements and the so-called classic International Space Law norms, especially regarding the possibility of private appropriation of space resources. This must be compatible with internationally consolidated norms on the subject, in addition to being based on a solid doctrinal understanding. Therefore, this study aims to analyze the normative harmonization between the Artemis Accords and the classic International Space Treaties, especially regarding the possibility of private appropriation of space resources. Still, it aims to answer if, under the theory of legal pluralism, there is the emergence of a new systematization for the normative construction, called lex spacialis. Another scope is to understand the appropriate international legal regime for the governance of space exploration with the effective participation of private agents. As well as if there is a need to establish a specific International Organization to carry out the purposes of control and regulation of exploratory activities. For the study, the deductive argument was used, through the methodology of bibliographic research, the analysis of treaties on Space Law and the Artemis Accords, as well as documents on institutional websites of organizations relevant to the theme. It is concluded that the Accords can function as a structural coupling of the spatial legal system, enabling normative coherence between the classic treaties and the new regulations. Based on the lex spacialis system, which is a specialization of lex mercatoria, it is noted that there is the possibility of harmonization between hard law norms, the Artemis Accords, national legislations, and other private initiatives. Still, it is proposed that through the creation of an International Space Authority, and based on adaptive governance, which stimulates the constant dialogue between the various regulatory agents, it is possible to build the necessary legal regime for the next step of humanity: the private exploration of space.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito EspacialDireito Internacional PrivadoDireito Internacional PúblicoAcordos ÁrtemisRecursos EspaciaisOs Acordos de Ártemis e a exploração dos Recursos Espaciais : um estudo sobre a compatibilidade com o Direito Internacional Espacialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisdoutoradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALTESE Jéssyka Maria Nunes Galvão.pdfTESE Jéssyka Maria Nunes Galvão.pdfapplication/pdf1717058https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45995/1/TESE%20J%c3%a9ssyka%20Maria%20Nunes%20Galv%c3%a3o.pdf08ade65a32b2d9941581695675bb251fMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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