Carta precatória executória na Justiça do Trabalho : para uma gestão eficiente e compatível com os princípios constitucionais que regem o serviço público

• Autor(a) principal: Janguiê Bezerra Diniz, João
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/001300001031s
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/6955
• topic: Eficácia e Gestão Pública; Principio da eficiência; Recolhimentos do INSS; Custas Processuais; Carta Precatória Executória

Esta dissertação investiga a carta precatória executória e elabora parâmetros de aferição utilizando-se dos princípios da Eficiência e da Economia Processual para o controle de atos administrativos. Tendo por objetivo propor alternativas para sua aplicação, sobretudo, no Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e, especialmente, pelos gestores públicos das secretarias das Varas do Trabalho e pela Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. O Estudo identifica as despesas com a expedição e recebimento das cartas precatórias executórias e seus respectivos valores, na cobrança do INSS e Custas Processuais, utilizando-se principalmente de doutrina jurídica pesquisada em Alexandre de Moraes, José Cretella Junior, Tércio Ferraz Sampaio; no aspecto administrativo, por Celso Antonio Bandeira de Melo; e no âmbito da gestão pública, por José Matias-Pereira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Henrique Fêu. A eficiência constitui dever do administrador público de pautar sua atividade na produção do resultado almejado pela sociedade com menor custo ou desgaste social. A correta utilização dos recursos disponíveis apresenta-se como determinante para que a administração alcance resultados eficientes. O Estudo sugere uma transformação na gestão do Tribunal Regional do Trabalho Sexta Região, voltado para possibilitar maior agilidade, eficiência e efetividade das Varas do Trabalho, tornando-as mais ágeis na prestação de serviços públicos e mais rápidas na cobrança dos créditos fiscais. A pesquisa é de natureza qualitativa, exploratória, documental, bibliográfica e de pesquisa de campo, com estudos da legislação e do Provimento do Tribunal Regional do Trabalho Sexta Região. Por fim, o resultado do estudo revela que os custos de emissão e recebimento das cartas precatórias são altos, e baseado neste levantamento, objetivará a criação de um valor mínimo para a expedição e recebimento de carta precatória executória no Tribunal Regional da Sexta Região