Cidadania e efetividade do processo judicial em face da Fazenda Pública no Brasil

• Autor(a) principal: Pereira, André Melo Gomes
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/001300000p00x
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4153
• topic: Cidadania; Processo; Fazenda Pública

Na atualidade, o conteúdo da cidadania foi significativamente ampliado como resultado e ao mesmo tempo causa das dimensões dos direitos fundamentais. Apesar de poder ser visualizada como uma situação jurídica em que há direitos e deveres, a cidadania ultrapassa essa concepção para se ligar a um conjunto de aspirações do ser humano de possuir uma vida digna. Essas aspirações são representadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o qual o Estado Democrático de Direito deve, ao máximo, efetivar para legitimar sua existência. Contudo, muitas vezes, o Estado falha e viola esse dever. Nessa hipótese, inclusive revisando atos e omissões legislativos e administrativos, cabe ao Poder Judiciário assegurar a cidadania. O instrumento utilizado é o processo judicial em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública é a expressão processual do Estado em juízo. O processo deve ser justo, efetivo e tempestivo, atendendo à dimensão constitucional, à internacional e à social do acesso à justiça. No entanto, o processo em face da Fazenda Pública, no Brasil, apresenta grande déficit de efetividade, principalmente na execução. Todos os poderes estatais são responsáveis. Em razão desse problema, foram criados os Juizados Especiais Federais, que se constituem, ao mesmo tempo, em um novo modo-de-ser do processo em face da Fazenda Pública e em um novo órgão jurisdicional, apresentando-se como alternativa para dotar de efetividade e tempestividade o processo em face da Fazenda Pública