Argüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e finalidades do Instituto no Direito Constitucional Brasileiro

• Autor(a) principal: SANTOS, Marcos André Couto
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/001300000n5dr
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4854
• topic: Direito Constitucional Brasileiro; Preceito Fundamental

O objetivo da presente Dissertação consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, específico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parágrafo 1º, do art. 102, da Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei Federal nº 9.882/99. Tal estudo, eminentemente constitucional, justifica-se diante da necessidade de atestar as potencialidades de manejo deste novel instituto jurídico. A Dissertação é desenvolvida em três capítulos, quais sejam: 1-) Contextualização e características da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, bem como sua comparação com institutos congêneres do direito estrangeiro; 2-) Análise do referido instituto através do detalhamento dos seus principais elementos, quais sejam: o descumprimento e o preceito fundamental ; 3-) Estabelecimento da dinâmica da referida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em sede do controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente na busca de uma maior promoção e proteção da cidadania com a garantia da dignidade da pessoa humana. Ao final, são apresentadas sugestões de modificação na legislação e na interpretação do referido instituto constitucional, almejando que o presente estudo sirva como contribuição a clarificar aspectos relevantes da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, potencializando sua utilização dentro dos seus adequados contornos e destinações