Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34180 |
Resumo: | O equilíbrio federativo vem constantemente sofrendo profundos impactos gerados pelo alto vulto das renúncias fiscais promovidas pela concessão de incentivos fiscais em face de tributos que têm parcela do produto de sua arrecadação destinada à repartição de receitas tributárias, especificamente, aos Fundos de Participação Estadual e Municipal, principal meio de transferências de recursos entre os entes da federação. Desta forma, o foco dos capítulos iniciais se voltou à abordagem preliminar do Estado Fiscal e, posteriormente, às principais características do Federalismo Fiscal e do modelo federativo nacionalmente implantado, dando-se ênfase à autonomia dos entes subnacionais. Em sequência, vem-se apresentar os parâmetros da intervenção do Estado através dos incentivos fiscais, delimitando-se a noção de gasto tributário e a repercussão dos seus efeitos exoneratórios nos Fundos de Participação. Por fim, diante da realidade de desequilíbrio fiscal verificada, passa-se a abordar a concretização de medidas de transparência e fiscalização enquanto essenciais ao controle de validade e eficácia da instituição e manutenção dos incentivos fiscais, sob a perceptiva da análise funcional do Direito Tributário, atentando-se não apenas os aspectos formais da norma, mas, também e, especialmente, em face de sua legitimidade, extraída dos efeitos materiais produzidos no setores econômico e social. Apenas com a implementação da efetiva transparência e da permanente e eficaz fiscalização quanto à produção de seus efeitos e à concretização de suas finalidades, poder-se-á alcançar um estágio de utilização constitucionalmente moderada dos incentivos fiscais. As medidas exoneratórias, em respeito à autonomia federativa, tanto dos entes concedentes como daqueles em face dos quais se operam as consequentes reduções de repasses de receitas tributárias, exigem uma avaliação detida e contínua, promovendo-se os correspondentes instrumentos de compensação, caso verificados efeitos excessivamente gravosos em face dos montantes a serem repassados aos demais entes. |
id |
UFPE_6312d42a889a283e996893db8581bdcf |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufpe.br:123456789/34180 |
network_acronym_str |
UFPE |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFPE |
repository_id_str |
2221 |
spelling |
REGO, Elisa Albuquerque Maranhãohttp://lattes.cnpq.br/5685644037400060http://lattes.cnpq.br/4632105995750532MÉLO, Luciana Grassano de Gouvêa2019-10-04T16:30:30Z2019-10-04T16:30:30Z2019-03-15https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34180O equilíbrio federativo vem constantemente sofrendo profundos impactos gerados pelo alto vulto das renúncias fiscais promovidas pela concessão de incentivos fiscais em face de tributos que têm parcela do produto de sua arrecadação destinada à repartição de receitas tributárias, especificamente, aos Fundos de Participação Estadual e Municipal, principal meio de transferências de recursos entre os entes da federação. Desta forma, o foco dos capítulos iniciais se voltou à abordagem preliminar do Estado Fiscal e, posteriormente, às principais características do Federalismo Fiscal e do modelo federativo nacionalmente implantado, dando-se ênfase à autonomia dos entes subnacionais. Em sequência, vem-se apresentar os parâmetros da intervenção do Estado através dos incentivos fiscais, delimitando-se a noção de gasto tributário e a repercussão dos seus efeitos exoneratórios nos Fundos de Participação. Por fim, diante da realidade de desequilíbrio fiscal verificada, passa-se a abordar a concretização de medidas de transparência e fiscalização enquanto essenciais ao controle de validade e eficácia da instituição e manutenção dos incentivos fiscais, sob a perceptiva da análise funcional do Direito Tributário, atentando-se não apenas os aspectos formais da norma, mas, também e, especialmente, em face de sua legitimidade, extraída dos efeitos materiais produzidos no setores econômico e social. Apenas com a implementação da efetiva transparência e da permanente e eficaz fiscalização quanto à produção de seus efeitos e à concretização de suas finalidades, poder-se-á alcançar um estágio de utilização constitucionalmente moderada dos incentivos fiscais. As medidas exoneratórias, em respeito à autonomia federativa, tanto dos entes concedentes como daqueles em face dos quais se operam as consequentes reduções de repasses de receitas tributárias, exigem uma avaliação detida e contínua, promovendo-se os correspondentes instrumentos de compensação, caso verificados efeitos excessivamente gravosos em face dos montantes a serem repassados aos demais entes.The federative balance is constantly suffering profound impacts generated by the high level of tax exemptions promoted by the concession of fiscal incentives in the face of taxes that has a portion of the proceeds of its collection destined to the distribution of tax revenues, specifically to the State and Municipal Participation Funds, main means of transfers of resources between the federation’s members. In this sense, the focus of the initial chapters turned to the preliminary approach of the Fiscal State and, later to the main features of Fiscal Federalism and the nationally implemented federative model, with emphasis on the autonomy of subnational entities. In the sequence, it is presented the parameters of the intervention of the State through fiscal incentives, delimiting the notion of tax expenditure and the repercussion of its exempt effects in the Participation Funds. Finally, in the face of the reality of fiscal unbalance verified, it is approached the implementation of transparency and inspection measures as essential to control the validity and effectiveness of the constitution and maintenance of tax incentives, under the perception of the functional analysis of Tax Law, considering not only the formal aspects of the norm, but also and especially, in view of its legitimacy, extracted from the material effects produced in the economic and social sectors. Only with the implementation of effective transparency and permanent and effective control over the production of its effects and the fulfillment of its objectives it will be possible to achieve a moderate and constitutional use of tax incentives. In respect to the federal autonomy of both the granting entities and those in the face of the consequent reductions of transfers of tax revenues, exoneratory measures require a appropriate and continuous evaluation, and the corresponding compensatory measures are promoted in case of excessively burdensome effects in the face of the amounts to be passed on to the other entities.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Tributário - BrasilFederalismo Fiscal - BrasilIncentivo FiscalFederalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDISSERTAÇÃO Elisa Albuquerque Maranhão Rego.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Elisa Albuquerque Maranhão Rego.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1365https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Elisa%20Albuquerque%20Maranh%c3%a3o%20Rego.pdf.jpg303cd54c9796ede13d92a9e153ad7fd9MD55ORIGINALDISSERTAÇÃO Elisa Albuquerque Maranhão Rego.pdfDISSERTAÇÃO Elisa Albuquerque Maranhão Rego.pdfapplication/pdf1906821https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Elisa%20Albuquerque%20Maranh%c3%a3o%20Rego.pdfedcab4e1bb709a7a17003d6b36c4fd44MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82310https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/3/license.txtbd573a5ca8288eb7272482765f819534MD53TEXTDISSERTAÇÃO Elisa Albuquerque Maranhão Rego.pdf.txtDISSERTAÇÃO Elisa Albuquerque Maranhão Rego.pdf.txtExtracted texttext/plain562410https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Elisa%20Albuquerque%20Maranh%c3%a3o%20Rego.pdf.txt97c426cfc24db86d7477be4e21ab9048MD54123456789/341802021-07-19 16:10:00.668oai:repositorio.ufpe.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212021-07-19T19:10Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
title |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
spellingShingle |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação REGO, Elisa Albuquerque Maranhão Direito Tributário - Brasil Federalismo Fiscal - Brasil Incentivo Fiscal |
title_short |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
title_full |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
title_fullStr |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
title_full_unstemmed |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
title_sort |
Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação |
author |
REGO, Elisa Albuquerque Maranhão |
author_facet |
REGO, Elisa Albuquerque Maranhão |
author_role |
author |
dc.contributor.authorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5685644037400060 |
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4632105995750532 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
REGO, Elisa Albuquerque Maranhão |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
MÉLO, Luciana Grassano de Gouvêa |
contributor_str_mv |
MÉLO, Luciana Grassano de Gouvêa |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Tributário - Brasil Federalismo Fiscal - Brasil Incentivo Fiscal |
topic |
Direito Tributário - Brasil Federalismo Fiscal - Brasil Incentivo Fiscal |
description |
O equilíbrio federativo vem constantemente sofrendo profundos impactos gerados pelo alto vulto das renúncias fiscais promovidas pela concessão de incentivos fiscais em face de tributos que têm parcela do produto de sua arrecadação destinada à repartição de receitas tributárias, especificamente, aos Fundos de Participação Estadual e Municipal, principal meio de transferências de recursos entre os entes da federação. Desta forma, o foco dos capítulos iniciais se voltou à abordagem preliminar do Estado Fiscal e, posteriormente, às principais características do Federalismo Fiscal e do modelo federativo nacionalmente implantado, dando-se ênfase à autonomia dos entes subnacionais. Em sequência, vem-se apresentar os parâmetros da intervenção do Estado através dos incentivos fiscais, delimitando-se a noção de gasto tributário e a repercussão dos seus efeitos exoneratórios nos Fundos de Participação. Por fim, diante da realidade de desequilíbrio fiscal verificada, passa-se a abordar a concretização de medidas de transparência e fiscalização enquanto essenciais ao controle de validade e eficácia da instituição e manutenção dos incentivos fiscais, sob a perceptiva da análise funcional do Direito Tributário, atentando-se não apenas os aspectos formais da norma, mas, também e, especialmente, em face de sua legitimidade, extraída dos efeitos materiais produzidos no setores econômico e social. Apenas com a implementação da efetiva transparência e da permanente e eficaz fiscalização quanto à produção de seus efeitos e à concretização de suas finalidades, poder-se-á alcançar um estágio de utilização constitucionalmente moderada dos incentivos fiscais. As medidas exoneratórias, em respeito à autonomia federativa, tanto dos entes concedentes como daqueles em face dos quais se operam as consequentes reduções de repasses de receitas tributárias, exigem uma avaliação detida e contínua, promovendo-se os correspondentes instrumentos de compensação, caso verificados efeitos excessivamente gravosos em face dos montantes a serem repassados aos demais entes. |
publishDate |
2019 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-10-04T16:30:30Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-10-04T16:30:30Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-03-15 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34180 |
url |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34180 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Pernambuco |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pos Graduacao em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFPE |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Pernambuco |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFPE instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) instacron:UFPE |
instname_str |
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
instacron_str |
UFPE |
institution |
UFPE |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFPE |
collection |
Repositório Institucional da UFPE |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Elisa%20Albuquerque%20Maranh%c3%a3o%20Rego.pdf.jpg https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Elisa%20Albuquerque%20Maranh%c3%a3o%20Rego.pdf https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/2/license_rdf https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/3/license.txt https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34180/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Elisa%20Albuquerque%20Maranh%c3%a3o%20Rego.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
303cd54c9796ede13d92a9e153ad7fd9 edcab4e1bb709a7a17003d6b36c4fd44 e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 bd573a5ca8288eb7272482765f819534 97c426cfc24db86d7477be4e21ab9048 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
repository.mail.fl_str_mv |
attena@ufpe.br |
_version_ |
1802310766681915392 |