Direito humano à moradia digna e Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social : uma relação possível por meio da atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39553 |
Resumo: | A importância da moradia vem sendo abordada pela ONU desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois trata-se de um meio de satisfação da dignidade humana. No Brasil, a rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas do século XX ocasionou problemas urbanos graves, cujo principal é o déficit habitacional quantitativo e qualitativo, que reverberam até os dias atuais. Como o desigual acesso a esse direito humano fundamental e social tem que ser enfrentado através de, principalmente, políticas públicas, as leis nacionais fornecem um respaldo no ordenamento jurídico para sua implementação. Com base na Lei Federal nº 11.888/2008, o objetivo geral é investigar a relação da Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) e o direito humano à moradia digna, por meio da destinação de 2% da receita anual dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no Brasil. A metodologia desta pesquisa foi de natureza qualitativa sobre a atuação dos CAU/UF na ATHIS, utilizando-se de análise documental como instrumento de coleta de dados e a técnica de análise de conteúdo para a sistematização e categorização dos dados. Visando a promoção da arquitetura para todos, a prática do CAU é um exemplo de efetividade para preencher a lacuna da ausência do Estado frente a esta demanda social. Ressalta-se, por fim, que a ATHIS é um meio de atingir a concretização do direito humano à moradia digna. |
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AMIRATI, Luzia Breckenfeldhttp://lattes.cnpq.br/4799769040115932http://lattes.cnpq.br/8890696734399346CAVALCANTI, Ana Cláudia Rocha2021-03-31T13:03:15Z2021-03-31T13:03:15Z2019-11-29AMIRATI, Luzia Breckenfeld. Direito humano à moradia digna e Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social: uma relação possível por meio da atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. 2019. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39553A importância da moradia vem sendo abordada pela ONU desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois trata-se de um meio de satisfação da dignidade humana. No Brasil, a rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas do século XX ocasionou problemas urbanos graves, cujo principal é o déficit habitacional quantitativo e qualitativo, que reverberam até os dias atuais. Como o desigual acesso a esse direito humano fundamental e social tem que ser enfrentado através de, principalmente, políticas públicas, as leis nacionais fornecem um respaldo no ordenamento jurídico para sua implementação. Com base na Lei Federal nº 11.888/2008, o objetivo geral é investigar a relação da Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) e o direito humano à moradia digna, por meio da destinação de 2% da receita anual dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no Brasil. A metodologia desta pesquisa foi de natureza qualitativa sobre a atuação dos CAU/UF na ATHIS, utilizando-se de análise documental como instrumento de coleta de dados e a técnica de análise de conteúdo para a sistematização e categorização dos dados. Visando a promoção da arquitetura para todos, a prática do CAU é um exemplo de efetividade para preencher a lacuna da ausência do Estado frente a esta demanda social. Ressalta-se, por fim, que a ATHIS é um meio de atingir a concretização do direito humano à moradia digna.The importance of housing has been addressed by the UN since the Universal Declaration of Human Rights, as it is a means of satisfying human dignity. In Brazil, the rapid urbanization that occurred in the last decades of the 20th century caused serious urban problems, the main one being the quantitative and qualitative housing deficit, which reverberates to the present day. As unequal access to this fundamental and social human right as to be mainly tackled through public policies, national laws provide support in the legal system for their implementation. Based on the Federal Law nº 11.888 / 2008, the general objective is to investigate the relationship between the Technical Assistance Act for Social Interest Housing (ATHIS) and the human right to decent housing by allocating 2% of the annual revenue of Councils of Architecture and Urbanism (CAU) in Brazil. The methodology of this research was qualitative about the performance of the CAU/UF at ATHIS, using documental analysis as a data collection instrument and the content analysis technique for systematization and categorization of data. Aiming at promoting architecture for all, the practice of CAU is an example of effectiveness to fill the gap of the absence of the state in face of this social demand. Finally, it is emphasized that ATHIS is a mean of achieving the realization of the human right to decent housing.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em Direitos HumanosUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireitos HumanosMoradia DignaATHISCAUDireito humano à moradia digna e Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social : uma relação possível por meio da atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39553/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALDISSERTACAO Luzia Breckenfeld Amirati.pdfDISSERTACAO Luzia Breckenfeld Amirati.pdfapplication/pdf2673378https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39553/1/DISSERTACAO%20Luzia%20Breckenfeld%20Amirati.pdf696c839493a3af72c63d0ea07f25e61fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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