O DIREITO À MORADIA DIGNA: A assistência técnica na construção civil como política pública habitacional no Nordeste do Brasil

• Autor(a) principal: Santos, Veronica
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15062
• topic: Assistência Técnica na construção civil; Autoconstrução; Moradia Digna

Apesar de constitucionalmente a moradia ser um direito de todos, a população de baixa renda encontra dificuldades para usufruir desse direito com qualidade e segurança da habitação, uma vez que o mercado imobiliário não oferece condições atrativas para esse público, o que justifica o déficit habitacional brasileiro, acarretando na construção de moradia por conta própria. Esse cenário é reflexo da acelerada e desordenada concepção de muitas cidades brasileiras, desde o século XIX, na passagem pela Revolução Industrial com os grandes índices de êxodo rural. A autoconstrução, em sua maioria, desassistida, se deve ao fato da adoção de serviços de assistência técnica pública e gratuita, por estados e munícipios, ainda ser um processo lento e pouco discutido, além de que, empecilhos como a condição financeira para contratar profissionais de Arquitetura e Engenharia Civil e o pouco conhecimento sobre a importância da assistência destes em obra, colaborarem para a classe menos favorecida não buscar esse tipo de atendimento. Diante disso, o presente trabalho objetiva argumentar sobre a importância da assistência técnica, pública e gratuita, na construção civil para a população de baixa renda do Brasil, em busca da promoção de moradia digna, com ênfase na região Nordeste do país. Para isso, a metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica nos trabalhos já publicados sobre a temática e a aplicação de questionário virtual, como pesquisa de campo, que caracterizou as condições habitacionais, a questão assistencialista e o nível de conhecimento sobre a Lei 11.888/08 (Lei da Assistência Técnica). Os resultados obtidos evidenciam que 84% da população com renda de 0 a 3 salários mínimos, não buscam acompanhamento técnico em construção, reforma e/ou ampliação de suas residências, apontando a condição financeira como a principal razão para isso. Por conseguinte, 81% acusam conviver com problemas que chegam a preocupar e/ou incomodar no estado físico de suas moradias e, outro dado relevante encontrado é o percentual de 82% desconhecer a Lei da Assistência técnica que assegura esses serviços de forma pública e gratuita. Assim, o tema trabalhado pela presente pesquisa colabora para disseminar a discussão e faz parte do papel social de profissionais de Engenharia Civil e Arquitetura na luta por condições dignas de habitação a todos.