A atribuição de eficácia erga omnes à decisão proferida pelo STF em mandado de injunção: impactos sobre a teoria do controle de constitucionalidade e perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RIBEIRO, Ana Célia de Sousa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
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Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/17435
Resumo: O objeto do presente trabalho é a análise da atribuição de eficácia erga omnes à decisão proferida em mandado de injunção, dos seus impactos sobre a teoria do controle de constitucionalidade e das perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunção. No Capítulo 1, o mandado de injunção foi apontado como uma criação original do Constituinte de 1988. Após, foi analisada a evolução da doutrina e da jurisprudência do STF sobre a eficácia do mandado de injunção, tendo sido destacada a atribuição de eficácia erga omnes às decisões proferidas nos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712 para, em seguida, apontar as principais semelhanças e distinções entre a injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. No Capítulo 2, foram indicados os principais argumentos contrários à objetivação do mandado de injunção. Foi analisado o possível desrespeito aos princípios democrático e da separação de poderes e a necessidade de edição de súmula vinculante para a ampliação da eficácia em mandado de injunção. No Capítulo 3, foram analisados os principais argumentos favoráveis à objetivação do mandado de injunção. Assim, a objetivação do mandado de injunção foi apontada como mecanismo para maior garantia da eficácia dos direitos fundamentais e como instrumento de celeridade e economia processuais e de segurança jurídica. Por fim, no Capítulo 4, foram apontadas as perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunção
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No Capítulo 2, foram indicados os principais argumentos contrários à objetivação do mandado de injunção. Foi analisado o possível desrespeito aos princípios democrático e da separação de poderes e a necessidade de edição de súmula vinculante para a ampliação da eficácia em mandado de injunção. No Capítulo 3, foram analisados os principais argumentos favoráveis à objetivação do mandado de injunção. Assim, a objetivação do mandado de injunção foi apontada como mecanismo para maior garantia da eficácia dos direitos fundamentais e como instrumento de celeridade e economia processuais e de segurança jurídica. Por fim, no Capítulo 4, foram apontadas as perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunçãoThe subject of the following work is the erga omnes assigning effectiveness to the decision, issued in mandado de injunção, from its impacts about the theory of control of constitutionality and the current perspectives of abstractivization of mandado de injunção. On Chapter 1, mandado de injunção was pointed as a creation from 1988‟s Constitution. After that, the evolution of the doctrine and jurisprudence of STF (Supreme Federal Tribunal) was analysed about the effectiveness of the mandado de injunção, having been detached the erga omnes assigning effectiveness to decisions proffered on Mandados de Injunção 670, 708 and 712 so next they would point the main similarities and distinctions between injunction and the straight action of inconstitutionality by omission. On Chapter 2, the main arguments against the objectification of the mandado de injunção were pointed. A possible disrespect against the main democratic principles of separations of powers and the need of edition of binding docket was analysed in order to extend the mandado de injunção effectiveness. On Chapter 3, the main arguments in favour to the mandado de injunção objectification were analysed. Hence, it was pointed as a mechanism for bigger guarantee of effectiveness of fundamental rights and as instrument of speed, procedural economy and juridical safety. In the end, on Chapter 4, the current perspectives of abstractivization of mandado de injunção were pointed.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessMandado de injunção. Abstrativização. Impactos. PerspectivasMandado de injunção. Abstractivization. Impacts. PerspectivesA atribuição de eficácia erga omnes à decisão proferida pelo STF em mandado de injunção: impactos sobre a teoria do controle de constitucionalidade e perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDISSERTAÇÃO DE MESTRADO - MANDADO DE INJUNÇÃO - A SER ENTREGUE PARA A BIBLIOTECA CENTRAL - 23-05-16.pdf.jpgDISSERTAÇÃO DE MESTRADO - MANDADO DE INJUNÇÃO - A SER ENTREGUE PARA A BIBLIOTECA CENTRAL - 23-05-16.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1269https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/17435/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20DE%20MESTRADO%20-%20MANDADO%20DE%20INJUN%c3%87%c3%83O%20-%20A%20SER%20ENTREGUE%20PARA%20A%20BIBLIOTECA%20CENTRAL%20-%2023-05-16.pdf.jpgd42d38883ea6d1b0f934b0b69bad1ce4MD55ORIGINALDISSERTAÇÃO DE MESTRADO - MANDADO DE INJUNÇÃO - A SER ENTREGUE PARA A BIBLIOTECA CENTRAL - 23-05-16.pdfDISSERTAÇÃO DE MESTRADO - MANDADO DE INJUNÇÃO - A SER ENTREGUE PARA A BIBLIOTECA CENTRAL - 23-05-16.pdfapplication/pdf1062742https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/17435/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20DE%20MESTRADO%20-%20MANDADO%20DE%20INJUN%c3%87%c3%83O%20-%20A%20SER%20ENTREGUE%20PARA%20A%20BIBLIOTECA%20CENTRAL%20-%2023-05-16.pdfee4f7a15b1185b736cf069bf0b685501MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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