Justiça de Transição no Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos : análise do controle de convencionalidade sob a égide do Transconstitucionalismo
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39513 |
Resumo: | A presente dissertação teve por objeto a análise da efetivação da dimensão material da justiça de transição brasileira, através da análise do diálogo transconstitucional do Estado brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) a partir das decisões Gomes Lund e outros vs. Brasil e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil, emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Dentre todas as dimensões da justiça de transição brasileira, já que as demais estão em graus mais avançados de cumprimento, a dimensão material, ou de justiça propriamente dita, é a mais prejudicada em razão do óbice que é a vigência da lei da anistia (lei nº 6683/1979), o que prejudica efetivação holística da justiça de transição. A não concretização da justiça transicional contribui para que passado o período de conflito ainda permaneçam ranços autoritários do período de exceção, enfraquecendo a democracia então existente. O marco teórico adotado foi a teoria do Transconstitucionalismo de Marcelo Neves, por entender que com a intensificação das relações transterritoriais existem problemas jurídicos que ultrapassam fronteiras e são tratados concomitantemente por duas ou mais ordens jurídicas, como problemas de direitos humanos, entre eles questões de justiça de transição. Observou-se que há necessidade de diálogo entre a ordem constitucional brasileira e seus atores, para a revisão da lei de anistia, e o SIDH, em um entrelaçamento transversal entre ordens jurídicas com problemas comuns, evitando-se o provincianismo jurídico nacional e a mera imposição de uma ordem internacional. Objetivou-se analisar, sob a perspectiva do Transconstitucionalismo, o diálogo do Ministério Público Federal (MPF) com a jurisprudência do SIDH, atuando o MPF como ponte de transição para efetivação da dimensão material da justiça de transição já que, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou-se avesso ao diálogo com o SIDH no que toca à revisão da lei da anistia. Adotou-se na metodologia, em um primeiro momento, uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, posteriormente uma análise empírica através de entrevistas realizadas com Procuradores da República, lotados nos ofícios criminais da cidade do Recife (PE), como espaço amostral para analisar o andamento da dimensão material da justiça de transição no estado de Pernambuco. Concluiu que apesar do bloqueio de diálogo entre setores do poder judiciário brasileiro e o SIDH, houve avanço, a partir da mobilização do Ministério Público Federal, para a efetivação da dimensão material da justiça de transição no Brasil. |
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LIMA, Camilla Montanha dehttp://lattes.cnpq.br/7260517597107788http://lattes.cnpq.br/8696645008219824GALINDO, Bruno César Machado Torres2021-03-29T17:28:50Z2021-03-29T17:28:50Z2020-02-11LIMA, Camilla Montanha de. Justiça de Transição no Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: análise do controle de convencionalidade sob a égide do Transconstitucionalismo. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2020.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39513A presente dissertação teve por objeto a análise da efetivação da dimensão material da justiça de transição brasileira, através da análise do diálogo transconstitucional do Estado brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) a partir das decisões Gomes Lund e outros vs. Brasil e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil, emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Dentre todas as dimensões da justiça de transição brasileira, já que as demais estão em graus mais avançados de cumprimento, a dimensão material, ou de justiça propriamente dita, é a mais prejudicada em razão do óbice que é a vigência da lei da anistia (lei nº 6683/1979), o que prejudica efetivação holística da justiça de transição. A não concretização da justiça transicional contribui para que passado o período de conflito ainda permaneçam ranços autoritários do período de exceção, enfraquecendo a democracia então existente. O marco teórico adotado foi a teoria do Transconstitucionalismo de Marcelo Neves, por entender que com a intensificação das relações transterritoriais existem problemas jurídicos que ultrapassam fronteiras e são tratados concomitantemente por duas ou mais ordens jurídicas, como problemas de direitos humanos, entre eles questões de justiça de transição. Observou-se que há necessidade de diálogo entre a ordem constitucional brasileira e seus atores, para a revisão da lei de anistia, e o SIDH, em um entrelaçamento transversal entre ordens jurídicas com problemas comuns, evitando-se o provincianismo jurídico nacional e a mera imposição de uma ordem internacional. Objetivou-se analisar, sob a perspectiva do Transconstitucionalismo, o diálogo do Ministério Público Federal (MPF) com a jurisprudência do SIDH, atuando o MPF como ponte de transição para efetivação da dimensão material da justiça de transição já que, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou-se avesso ao diálogo com o SIDH no que toca à revisão da lei da anistia. Adotou-se na metodologia, em um primeiro momento, uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, posteriormente uma análise empírica através de entrevistas realizadas com Procuradores da República, lotados nos ofícios criminais da cidade do Recife (PE), como espaço amostral para analisar o andamento da dimensão material da justiça de transição no estado de Pernambuco. Concluiu que apesar do bloqueio de diálogo entre setores do poder judiciário brasileiro e o SIDH, houve avanço, a partir da mobilização do Ministério Público Federal, para a efetivação da dimensão material da justiça de transição no Brasil.FACEPEThe objective of the present dissertation was to evaluate the effectiveness of transitional justice and its material dimension in Brazil, through the analysis of the interaction between Brazilian jurisdictions and the Inter-American System of Human Rights (ISHR). Especially important were two decisions rendered by the Inter-American Court of Human Rights (ICHR): Gomes Lund et. al vs. Brazil and Vladimir Herzog et al. vs. Brazil. Among all the dimensions of Brazilian transitional justice, which are already in more advanced degrees of compliance, the material dimension is the most harmed due to the validity of the amnesty law (Law nº. 6683)/1979), which undermines the holistic realization of transitional justice. The non fulfillment of transitional justice contributes to the fact that past the period of conflict the authoritarian remnants of the period of exception still remain, weakening the democracy then existing. As theoretical lenses, we had adopted Marcelo Neves Transconstitutionalism. In our understanding, the multiplication and strengthening of transterritorial relations generates legal issues, which are unbound by borders, and may be attacked by two or more legal orders simultaneously. Such is the case with human rights issues, transitional justice among them. We have observed that dialog is needed between the Brazilian constitutional order, its actors and the ISHR, if a revision of the amnesty law is to be achieved. If different legal orders ally in order to solve regular and common issues, legal shortsightedness can be avoided, as well as the "imposition" of international decisions. Through the lenses of transconstitutionalism, we have analysed the interaction between Brazil's Federal Public Prosecution "Ministério Público Federal" and decisions by the ISHR. In our view, this institution has acted as a bridge between the ISHR and Brazil's Supreme Court: the latter had shown itself resistant to any revisions of the amnesty law. Methodologically, we have conducted extensive qualitative and bibliographic research, as well as interviews with public attorneys who work at Brazil's Federal Public Prosecution "Ministério Público Federal" in Recife/PE, and are responsible for criminal lawsuits. Through such interviews, we expected to obtain data on the effectiveness of the material dimension of transitional justice in Pernambuco. We have concluded that, although dialog between certain sector of the judiciary and the ISHR is somewhat obstructed, through the actions of Federal Public Prosecution "Ministério Público Federal" some advances could be reached, in the direction of ensuring effectiveness to the material dimension of transitional justice in Brazil.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessJustiça de TransiçãoLei da anistia brasileiraSistema Interamericano de Direitos HumanosTransconstitucionalismoJustiça de Transição no Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos : análise do controle de convencionalidade sob a égide do Transconstitucionalismoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Camilla Montanha de Lima.pdfDISSERTAÇÃO Camilla Montanha de Lima.pdfapplication/pdf4256895https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39513/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Camilla%20Montanha%20de%20Lima.pdf6bf950e2e329f7badea53e7feb0f3509MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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