40 anos da Lei da Anistia: uma análise sobre a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição

• Autor(a) principal: Mendonça, Camila Diógenes de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51746
• topic: Lei da anistia. Justiça de transição. Inconstitucionalidade. Revisão.

O presente trabalho possui o escopo de analisar a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição a partir dos 40 anos de promulgação da Lei da Anistia de 1979. Para tanto, foi necessário realizar um estudo sobre o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, visto que o Estado brasileiro foi internacionalmente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da Lei da Anistia ter obstaculizado a persecução criminal dos agentes estatais que cometeram crimes de lesa-humanidade durante o período ditatorial. Além disso, se mostrou imprescindível destrinchar o contexto em que foi promulgada a Lei da Anistia, para uma melhor compreensão do cenário político que passava o país e, também, para ser possível situar o processo de justiça de transição brasileiro. Considerando que o Estado não cumpriu a condenação internacional que determinou o processamentos dos militares com base na constitucionalidade da Lei da Anistia declarada pelo Supremo Tribunal Federal, apresentou-se as teorizações do transconstitucionalismo e do coevolucionismo como possibilidade de diálogo entre as duas Cortes. Ao final, foi proposta uma proposição de revisão da Lei da Anistia como solução do imbróglio, bem como, tentou-se demonstrar que a ausência de uma nova Lei da Anistia traz consequências nocivas para a democracia, visto que se perpetua no tempo a dívida histórica de responsabilização dos militares.