A judicialização da saúde no estado de Pernambuco: análise do impacto das decisões judiciais sobre o orçamento público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tabosa, Teresa Mendes Santana
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
dARK ID: ark:/64986/001300000wdc3
Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10388
Resumo: O crescente número de ações judiciais propostas por usuários do Sistema Único de Saúde para garantir o direito à assistência farmacêutica tem sido motivo de preocupação para os gestores de saúde em todos os níveis federativos. A compreensão do limite da intervenção do Poder Judiciário e a efetivação do direito à saúde, como um direito individual e coletivo, constitui uma aquisição de conhecimento importante que, somada à análise de dados, auxilia no entendimento dos reflexos das decisões judiciais no orçamento público para o setor saúde. Nesse contexto, o trabalho tem como propósito analisar em que medida as decisões judiciais que garantem acesso à assistência farmacêutica conflitam com o planejamento orçamentário do estado de Pernambuco, as características do público que pleiteia medicamento através do Poder Judiciário, a evolução dessa demanda entre o ano de 2004 e 1º semestre de 2009, obervando-se as características do processo de judicialização da política de assistência farmacêutica, utilizando-se a metodologia descritiva e o método dedutivo. O resultado da pesquisa leva à conclusão de que a judicialização da assistência farmacêutica não acontece sem impactar nas finanças púbicas, assim refletem no orçamento para o setor saúde, pois se trata de despesa extraordinária que obriga os gestores públicos a realizar despesas individualizadas, que põem em risco as aquisições destinadas à coletividade e podem comprometer a programação orçamentária e financeira do setor, entretanto o Poder Judiciário atua depois do Executivo em defesa do direito à vida, sem fazer qualquer análise acerca das características do paciente e independentemente do tipo de ação e quem seja o seu condutor.
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O resultado da pesquisa leva à conclusão de que a judicialização da assistência farmacêutica não acontece sem impactar nas finanças púbicas, assim refletem no orçamento para o setor saúde, pois se trata de despesa extraordinária que obriga os gestores públicos a realizar despesas individualizadas, que põem em risco as aquisições destinadas à coletividade e podem comprometer a programação orçamentária e financeira do setor, entretanto o Poder Judiciário atua depois do Executivo em defesa do direito à vida, sem fazer qualquer análise acerca das características do paciente e independentemente do tipo de ação e quem seja o seu condutor.porUniversidade Federal de PernambucoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDemandaSaúdeJudicializaçãoOrçamento PúblicoA judicialização da saúde no estado de Pernambuco: análise do impacto das decisões judiciais sobre o orçamento públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILTERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdf.jpgTERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1247https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/10388/5/TERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdf.jpgde13601cc72752fb0b28f95588476873MD55ORIGINALTERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdfTERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdfapplication/pdf656008https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/10388/1/TERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdfd958e83d0907fa1217adf010fa07995bMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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