As técnicas do processo estrutural na efetivação da tutela jurisdicional contra o ilícito ambiental

• Autor(a) principal: DUARTE, Verônica Rangel
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/001300000kw14
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39563
• topic: Execução complexa; Processo estrutural; Estado de coisas inconstitucional; Ilícito ambiental

A tutela jurisdicional contra o ilícito ambiental necessita de mecanismos de efetivação capazes de contornar a complexidade na implementação e no gerenciamento das obrigações de fazer fixadas. A partir de um estudo de múltiplos casos envolvendo a implementação de aterros sanitários no estado da Paraíba, este trabalho trabalhou a hipótese de que as técnicas do processo estrutural podem melhorar a efetividade da fase de cumprimento de sentença em processos que objetivam a implementação de aterros sanitários. As unidades de análise são as medidas de mitigação do impacto ambiental do uso de lixões e as medidas para a instalação do aterro sanitário. As técnicas trabalhadas na hipótese foram extraídas a partir de revisão bibliográfica da experiência norte-americana, colombiana e brasileira, respectivamente, em processos estruturais, no estado de coisas inconstitucional e na ACP do carvão. Para tanto, o trabalho aborda o panorama da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva da tutela contra o ilícito ambiental. Após caracterizar o sistema processual de tutela coletiva das obrigações de fazer no direito brasileiro, o trabalho traça um panorama do processo estrutural nos Estados Unidos e na Colômbia (estado de coisas inconstitucional), com enfoque para os modelos adotados para dar cumprimento às decisões complexas. Constatada a necessidade de uma verdadeira liquidação de algumas obrigações de fazer na tutela contra o ilícito ambiental a partir da ACP do carvão, parte-se para o estudo de múltiplos casos. Os casos selecionados são as ações civis públicas propostas pelo IBAMA em face dos municípios paraibanos de Camalaú, Gurinhém e São Bento, cujo objeto é a implantação de aterro sanitário. Pela análise foi possível identificar os principais entraves à efetivação da decisão e confirmar, parcialmente, a hipótese lançada. Conclui-se que o maior problema à efetivação das decisões é a ausência de interesse dos atores processuais em desenvolver um processo colaborativo. Além disso, é necessário que a legislação brasileira estabeleça um procedimento de liquidação de obrigações de fazer como forma de guiar o julgador na condução de execuções complexas.