Estado de coisas inconstitucional e o processo estrutural: instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais.

• Autor(a) principal: Matos, Alysson Vilas Boas Dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38751
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Estado de coisa inconstitucional; Direitos fundamentais; Processo estrutural; Ativismo judicial; Jurisdição constitucional

A efetivação das normas definidoras das garantias e direitos fundamentais ainda é um desafio para o constitucionalismo contemporâneo e para a jurisdição constitucional. A despeito de o art. 5o, § 1o, da Constituição de 1988 determinar a aplicabilidade imediata dessas normas, são numerosos os exemplos de ausência e/ou inefetividade das políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais. Nessa seara, a jurisprudência da Corte Constitucional Colombiana, ao analisar a síndrome de inefetividade dos direitos fundamentais naquele país, construiu o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, fenômeno sociojurídico que tem como plano de fundo a violação massiva e reiterada a direitos previstos na Constituição, provocada por falhas estruturais do Poder Público. A presente monografia analisa a matriz histórico-doutrinária da referida teoria e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, considerando que o Estado de Coisas Inconstitucional já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF no 347/DF. Ademais, aventa-se a aptidão do processo estrutural como instrumento de superação do ECI, uma vez que a correção das falhas constatadas perpassa pela reorganização das estruturas burocráticas que inviabilizam o exercício dos direitos fundamentais. Em seguida, busca-se enfrentar as críticas formuladas à atuação ativista da jurisdição constitucional ao declarar o ECI, concluindo pela constitucionalidade da atuação expansiva do Supremo Tribunal Federal na implementação coordenada de políticas públicas, desde que seja estabelecido um diálogo institucional entre as autoridades envolvidas.