Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública

• Autor(a) principal: Severino Teixeira de Oliveira, Arlindo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4793
• topic: Direito Penal; Princípio da insignificância e crimes contra a administração pública; Crimes próprios; Funcionário público; Doutrina brasileira e estrangeira; Jurisprudência nacional

A presente dissertação de mestrado tem por objeto o estudo do princípio da insignificância no Direito Penal e a problemática de sua aplicação nas condutas em tese caracterizadas como crime, tendo a Administração Pública nos seus aspectos patrimonial e moral - como bem jurídico tutelado e seu funcionário como agente. O princípio da insignificância tem sido amplamente utilizado pelos julgadores contemporaneamente, seguindo as máximas minima non curat praetor, ou minimis non curat praetor ou, ainda, minimis praetor non curat, constituindo uma política criminal garantista, o que leva, em regra, ao afastamento da tipicidade penal para parte majoritária da doutrina e jurisprudência pátria e estrangeira. Contudo, a posição majoritária não apresenta o mesmo entendimento quando a conduta criminosa tem a Administração Pública como sujeito passivo e é praticada por seus funcionários ou pessoas a eles equiparadas