As (Im)Possibilidades da Proteção Legal ao Design no Brasil Contemporâneo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Renata Gontijo Sant'Anna Silva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
dARK ID: ark:/64986/0013000005dng
Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/13252
Resumo: No Brasil, os direitos inerentes a certos bens incorpóreos ou imateriais, constituem direitos tão reais e patrimoniais quanto os aplicáveis aos bens corpóreos ou materiais e são objeto de um ramo do Direito chamado Propriedade Intelectual. Versa esta investigação sobre a impossibilidade da legislação nacional vigente proteger, através do registro de desenho industrial, em sua integridade, todos artefatos desenvolvidos através de uma metodologia de Design. Pela revisão de literatura foi detectado que esta seria a única forma de tutela à configuração ornamental de um artefato industrial, porém a análise de 206 artefatos de design mostrou que a legislação, apesar de possibilidade de fazer uso também da patente de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de marca e uso dos direitos de autor para proteger o design brasileiro contemporâneo, ainda assim não consegue tutelar toda a produção nacional. À sugestão de mudança na legislação junta-se a indicação de maneiras alternativas para proteção do design brasileiro contemporâneo a fim de que se consiga reduzir o descompasso existente entre o que o designer faz e o que, efetivamente, a lei protege.
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Pela revisão de literatura foi detectado que esta seria a única forma de tutela à configuração ornamental de um artefato industrial, porém a análise de 206 artefatos de design mostrou que a legislação, apesar de possibilidade de fazer uso também da patente de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de marca e uso dos direitos de autor para proteger o design brasileiro contemporâneo, ainda assim não consegue tutelar toda a produção nacional. À sugestão de mudança na legislação junta-se a indicação de maneiras alternativas para proteção do design brasileiro contemporâneo a fim de que se consiga reduzir o descompasso existente entre o que o designer faz e o que, efetivamente, a lei protege.porUniversidade Federal de PernambucoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPropriedade industrialDesignDesatualização da leiAs (Im)Possibilidades da Proteção Legal ao Design no Brasil Contemporâneoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILTESE Renata Gontijo Martins.pdf.jpgTESE Renata Gontijo Martins.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/13252/5/TESE%20Renata%20Gontijo%20Martins.pdf.jpg622658bf723522a2b0c8fa669c64b8d9MD55ORIGINALTESE Renata Gontijo Martins.pdfTESE Renata Gontijo Martins.pdfapplication/pdf9293133https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/13252/1/TESE%20Renata%20Gontijo%20Martins.pdfc0a363c19ae188ca31a42f2eb35f2cf2MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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