O controle judicial de políticas públicas no Brasil: um estudo sobre a judicialização dos direitos sociais prestacionais

• Autor(a) principal: AGUIAR, Maria Madalena Salsa
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3888
• topic: Efetividade; Direitos sociais prestacionais; Políticas públicas; Controle judicial

Este trabalho discute o controle judicial de políticas públicas destinadas a efetivar direitos sociais prestacionais. À luz de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tutelam o direito social à saúde, a discussão foca os limites e as possibilidades de se concretizar, pela via judicial, determinada prestação social. Na atual conformação do Estado brasileiro e, especialmente, em virtude das transformações do constitucionalismo e do ativismo judicial, espera-se do Poder Judiciário solução para o desafio de se concretizar os direitos a prestações sociais, constitucionalmente previstos. Parte-se do pressuposto de que a efetividade dos direitos sociais prestacionais depende da realização de políticas sociais e econômicas abrangentes, de modo que o intérprete judicial, ao decidir demandas que buscam efetivar as prestações sociais como a oferta de produtos e serviços de saúde, por exemplo , precisa considerar essa vinculação