A extrafiscalidade como forma de concretização do princípio da redução das desigualdades regionais

• Autor(a) principal: FARIA, Luiz Alberto Gurgel de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4181
• topic: Princípios jurídicos; Redução das desigualdades regionais; Neoconstitucionalismo; Concretização constitucional; Extrafiscalidade; Desenvolvimento; Guerra fiscal

O estudo tem por objeto a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais através da extrafiscalidade. É destacada a importância dos princípios jurídicos, com a grande maioria das demandas judiciais sendo hoje solucionadas mediante a sua aplicação. A análise é feita com arrimo no neoconstitucionalismo, teoria surgida na segunda metade do século passado e que acentua a hegemonia axiológica dos princípios, propondo a concretização das constituições. A intervenção do Estado na (e sobre a) economia também é examinada, com especial enfoque para a extrafiscalidade e a possibilidade de fomento ao desenvolvimento regional mediante o manejo de instrumentos tributários. O desenvolvimento, previsto como direito tanto em normas internacionais como na Constituição brasileira, é ressaltado, observando-se que ele não pode ser confundido com um simples crescimento ou com modernização, devendo representar efetiva mudança estrutural e qualitativa da vida da população, com melhorias não só econômicas mas também sociais, sendo imprescindível, para o seu alcance, um prévio e bem elaborado planejamento, que não olvide as questões regionais. A guerra fiscal, disputa econômica entre os Estados que integram a Federação Brasileira na luta por investimentos, mediante a concessão de benefícios, igualmente é abordada, examinando-se como ela é prejudicial para o país, originando conflitos entre os seus entes, sugerindo-se medidas para a sua eliminação. A realidade dos desequilíbrios regionais no país é demonstrada através de diversos parâmetros econômicos e sociais, concentrando-se nas Regiões Norte e Nordeste, propondo-se a mitigação das desigualdades através de sanções severas para eliminar os embates fiscais, a retomada do planejamento pelos órgãos de fomento ao desenvolvimento regional, a concessão de incentivos fiscais federais prioritariamente para as regiões menos favorecidas, inclusive com implantação de zonas de processamento de exportação, e a instituição de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, voltado prioritariamente para investimentos em infra-estrutura e financiamento do setor produtivo mais direcionado à geração de empregos