Abuso do poder econômico e a ordem constitucional: a regulação estatal da livre concorrência

• Autor(a) principal: BRAGA JUNIOR, Sergio Alexandre de Moraes
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/29079
• topic: Estado, administração pública e sociedade no Brasil; A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988; A Defesa da livre concorrência; O Abuso do Poder Econômico

A presente tese aborda um tema do Direito Econômico O presente trabalho estuda a ação estatal interventiva nos casos de detecção de abuso do poder econômico. O poder econômico é analisado na medida de sua concentração permissiva, em nosso sistema de controle antitruste.Verificamos como o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE-Secretaria de Direito Econômico atuam, em consonância com as agências reguladoras, para prevenir e reprimir os atos danosos ao mercado, considerados de concentração econômica. Observamos as falhas e acertos destes órgãos nas práticas de democratização de mercado à coletividade. Estudamos suas naturezas, composições e graus de independência de suas decisões nos julgamentos de interesse do grande capital. Evidencia-se o papel ordenador, fiscalizador e fomentador do Estado na atividade interventiva e planificadora da Ordem Econômica Constitucional, com sua principiologia própria. Ressalta-se a defesa da livre concorrência, tanto na órbita constitucional, bem como na estrutura do próprio ordenamento normativo. Os modelos interventivos são denotados com a exemplificação de nossa história política planejadora. Demonstramos o quão desiguais são as ações estatais no bloqueio(ou na sua tentativa) da atividade econômica concentradora. Ressaltamos o papel da exploração direta da atividade econômica pelo próprio Estado. Ocupamo-nos dos critérios das ações antitruste no Estado nacional, bem como dos conceitos, tão discutidos, de mercado relevante e de posição dominante, na órbita jurídica econômica. Discutimos como podemos evitar o esgotamento da produção econômica, voltada exclusivamente, para os setores oligopolistas e monopolistas.