O poder normativo com ênfase na ANP
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714 |
Resumo: | O Poder Normativo das Agências Reguladoras trata-se de um tema relevante quando em confronto com o Princípio da Legalidade, uma vez que o primeiro deve pautar-se sob os estritos limites da Lei Maior, a qual conforme a pirâmide kelseniana fundamenta a norma de menor hierarquia proveniente daquela, devendo, portanto a norma regulamentadora apenas esmiuçar as disposições mais gerais do comando normativo superior. Em virtude da prática reiterada da Agência Nacional do Petróleo em transpor os limites legais no seu âmbito de atuação, vem a presente pesquisa através do método bibliográfico, analisar doutrinariamente as formas de se encontrar uma solução ao problema em foco, será utilizado ainda uma comparação dos sistemas jurídicos norte-americano, e europeu, a fim de importar soluções possíveis de implementação em nosso sistema, por meio do método de abordagem dedutivista, métodos procedimentais histórico e funcionalista em uma linha de pesquisa teórica e metodológica. Sendo assim, vislumbra-se encontrar a proposta de inibir a atuação desregrada da ANP criada para agir autonomamente e não ilegal e arbitrariamente. |
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Em virtude da prática reiterada da Agência Nacional do Petróleo em transpor os limites legais no seu âmbito de atuação, vem a presente pesquisa através do método bibliográfico, analisar doutrinariamente as formas de se encontrar uma solução ao problema em foco, será utilizado ainda uma comparação dos sistemas jurídicos norte-americano, e europeu, a fim de importar soluções possíveis de implementação em nosso sistema, por meio do método de abordagem dedutivista, métodos procedimentais histórico e funcionalista em uma linha de pesquisa teórica e metodológica. Sendo assim, vislumbra-se encontrar a proposta de inibir a atuação desregrada da ANP criada para agir autonomamente e não ilegal e arbitrariamente.porUniversidade Federal de PernambucoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPoder NormativoANPIlegalidadeO poder normativo com ênfase na ANPinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDissertação Marilia Gabriela Pereira.pdf.jpgDissertação Marilia Gabriela Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/10714/5/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Marilia%20Gabriela%20Pereira.pdf.jpgc628051a7e983a27528fa07388cf2a74MD55ORIGINALDissertação Marilia Gabriela Pereira.pdfDissertação Marilia Gabriela Pereira.pdfDissertação de mestradoapplication/pdf1850240https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/10714/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Marilia%20Gabriela%20Pereira.pdfb1617b39c06147fdbd5022ff34e1297aMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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