A Joint Venture Internacional constituída para a construção da Refinaria Abreu e Lima : um estudo sobre o compromisso de confidencialidade contratual à luz do Direito Internacional Privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Madson Douglas Xavier da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/54824
Resumo: A existência de cláusulas de confidencialidade no âmbito da joint venture internacional firmada entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Petróleos de Venezuela (PDVSA) para a cons- trução da Refinaria Abreu e Lima é objeto de análise da presente dissertação. O estudo é divi- dido em três capítulos, embasados em pesquisa primordialmente bibliográfica e documental. No primeiro capítulo são analisados aspectos relativos à aproximação conceitual de joint ven- ture internacional, seu tratamento jurídico e peculiaridades relevantes desta aliança empresarial. Já no segundo capítulo são estudadas as cláusulas de confidencialidade geralmente existentes em contratos de joint ventures, a abrangência que estas disposições podem alcançar, e as limi- tações que incidem sobre tais cláusulas no Direito brasileiro por força de normas colisionais de Direito Internacional Privado, com enfoque na averiguação da possibilidade de empresas pú- blicas ou sociedades de economia mista operarem joint ventures sob sigilo. No terceiro capítulo são abordados temas relativos ao contexto regional da implantação da Refinaria Abreu e Lima, à natureza de joint venture do empreendimento e o compromisso de confidencialidade assumido pela Petrobras e pela PDVSA no âmbito do negócio comum, concluindo pela impossibilidade de sociedades de economia mista e empresas públicas atuarem sob confidencialidade, em razão do dever de transparência imposto a estas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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No primeiro capítulo são analisados aspectos relativos à aproximação conceitual de joint ven- ture internacional, seu tratamento jurídico e peculiaridades relevantes desta aliança empresarial. Já no segundo capítulo são estudadas as cláusulas de confidencialidade geralmente existentes em contratos de joint ventures, a abrangência que estas disposições podem alcançar, e as limi- tações que incidem sobre tais cláusulas no Direito brasileiro por força de normas colisionais de Direito Internacional Privado, com enfoque na averiguação da possibilidade de empresas pú- blicas ou sociedades de economia mista operarem joint ventures sob sigilo. No terceiro capítulo são abordados temas relativos ao contexto regional da implantação da Refinaria Abreu e Lima, à natureza de joint venture do empreendimento e o compromisso de confidencialidade assumido pela Petrobras e pela PDVSA no âmbito do negócio comum, concluindo pela impossibilidade de sociedades de economia mista e empresas públicas atuarem sob confidencialidade, em razão do dever de transparência imposto a estas pelo ordenamento jurídico brasileiro.The existence of confidentiality clauses within the scope of the international joint venture signed between Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) and Petróleos de Venezuela (PDVSA) for the construction of the Abreu e Lima Refinery is the object of analysis of this dissertation. The study is divided into three chapters, based on primarily bibliographic and documentary research. In the first chapter, aspects related to the conceptual approach of an international joint venture, its legal treatment and relevant peculiarities of this business alliance are analyzed. In the second chapter, the confidentiality clauses generally existing in joint ventures contracts are analyzed, the scope that these provisions can reach, and the limitations that affect such clauses in Brazilian law by virtue of collisional rules of Private International Law, focusing on the investigation of the possibility of public companies or mixed capital companies to operate joint ventures under secrecy. In the third chapter, topics related to the regional context of the implementation of the Abreu e Lima Refinery, the nature of a joint venture of the project and the confidentiality com- mitment assumed by Petrobras and PDVSA within the scope of the common business are dis- cussed, concluding that it is impossible for mixed-capital companies and public companies to act confidentially, due to the duty of transparency imposed on them by the Brazilian legal sys- tem.La existencia de cláusulas de confidencialidad en el ámbito de la joint venture internacional suscrita entre Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) y Petróleos de Venezuela (PDVSA) para la construcción de la Refinería Abreu e Lima es objeto de análisis de esta disertación. El estudio se divide en tres capítulos, basados principalmente en una investigación bibliográfica y docu- mental. En el primer capítulo se analizan aspectos relacionados con el planteamiento conceptual de una empresa mixta internacional, su tratamiento jurídico y peculiaridades relevantes de esta alianza empresarial. En el segundo capítulo, se analizan las cláusulas de confidencialidad ge- neralmente existentes en los contratos de joint venture, el alcance que estas disposiciones pue- den alcanzar, y las limitaciones que afectan a tales cláusulas en el derecho brasileño en virtud de las normas sobre colisión del Derecho Internacional Privado, centrándose en la investigación de la posibilidad de que empresas públicas o empresas de economía mixta operen empresas mixtas bajo el secreto. En el tercer capítulo se abordan temas relacionados con el contexto re- gional de la implantación de la Refinería Abreu e Lima, el carácter de empresa mixta del pro- yecto y el compromiso de confidencialidad asumido por Petrobras y PDVSA en el ámbito del negocio común, concluyendo que es imposible que las empresas de capital mixto y las empresas públicas actúen de forma confidencial, debido al deber de transparencia que les impone el or- denamiento jurídico brasileño.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Internacional PrivadoJoint VenturesContratos Internacionais de ComércioEmpresas TransnacionaisA Joint Venture Internacional constituída para a construção da Refinaria Abreu e Lima : um estudo sobre o compromisso de confidencialidade contratual à luz do Direito Internacional Privadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Madson Douglas Xavier da Silva.pdfDISSERTAÇÃO Madson Douglas Xavier da Silva.pdfapplication/pdf1452403https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/54824/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Madson%20Douglas%20Xavier%20da%20Silva.pdf9c72648bd235742337fc940d45521be4MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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