O mínimo existencial do consumidor: uma análise a partir do contexto dos assistidos pelo Centro de Superendividamento da UFPel em 2024
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPel - Guaiaca |
Texto Completo: | http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/11721 |
Resumo: | Até o presente momento, verificou-se que a legislação atualizada pela Lei n.º 14.181/21 trouxe uma proteção consideravelmente mais eficaz para o consumidor no que diz respeito ao mínimo existencial. Através da implementação de mecanismos que promovem o crédito responsável e abordam o superendividamento, essa lei permite a recuperação financeira do consumidor sem privá-lo do acesso a garantias mínimas, o que representa um avanço crucial na salvaguarda dos direitos do consumidor no cenário brasileiro. No entanto, é importante ressaltar que essa proteção foi prejudicada pela regulamentação inconstitucional do mínimo existencial, que deve ser revisada para garantir uma efetiva defesa dos interesses dos consumidores. Com essa pesquisa pretende-se obter dados capazes de verificar a adequabilidade dos critérios de fixação do mínimo existencial do consumidor propostos por diversos autores à realidade pelotense. Assim, poderá se definir qual(is) critérios podem efetivamente ser utilizados nesse contexto. |
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Com essa pesquisa pretende-se obter dados capazes de verificar a adequabilidade dos critérios de fixação do mínimo existencial do consumidor propostos por diversos autores à realidade pelotense. Assim, poderá se definir qual(is) critérios podem efetivamente ser utilizados nesse contexto.porUniversidade Federal de PelotasCC BY-NC-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessLei n.º 14.181/21Direito do consumidorCrédito responsávelO mínimo existencial do consumidor: uma análise a partir do contexto dos assistidos pelo Centro de Superendividamento da UFPel em 2024info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectAzevedo, FernandoBoeri, Isadora Silveirareponame:Repositório Institucional da UFPel - Guaiacainstname:Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)instacron:UFPELORIGINALO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.pdfO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.pdfapplication/pdf133696http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/bitstream/prefix/11721/1/O%20M%c3%8dNIMO%20EXISTENCIAL%20DO%20CONSUMIDOR.pdffc5d4487e53ef5556b48dfcf9689382dMD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81960http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/bitstream/prefix/11721/2/license.txta963c7f783e32dba7010280c7b5ea154MD52open accessTEXTO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.pdf.txtO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.pdf.txtExtracted texttext/plain12653http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/bitstream/prefix/11721/3/O%20M%c3%8dNIMO%20EXISTENCIAL%20DO%20CONSUMIDOR.pdf.txt9a031444681d63c12a725f86a673c707MD53open accessTHUMBNAILO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.pdf.jpgO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1797http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/bitstream/prefix/11721/4/O%20M%c3%8dNIMO%20EXISTENCIAL%20DO%20CONSUMIDOR.pdf.jpgb5e1aad7b3fb78c26e8ecf06080be83fMD54open accessprefix/117212024-01-23 03:01:27.465open accessoai:guaiaca.ufpel.edu.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufpel.edu.br/oai/requestrippel@ufpel.edu.br || repositorio@ufpel.edu.br || aline.batista@ufpel.edu.bropendoar:2024-01-23T06:01:27Repositório Institucional da UFPel - Guaiaca - Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)false |
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