AÇÕES JUDICIAIS, CONTEÚDOS POLÍTICOS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE PARA O CASO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Engelmann, Fabiano
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Cunha Filho, Marcio Camargo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Sociologia e Política
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/34443
Resumo: Ações judiciais demandando políticas públicas são recorrentes nas democracias ocidentais. Este artigo pretendeanalisar a especificidade dos embates em torno deste tema no Brasil a partir da categorização dos significadospolíticos presentes nos argumentos mobilizados no espaço jurídico. Os dados apresentados foram construídos apartir de uma série de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do SupremoTribunal Federal em torno das demandas fundadas no “direito à saúde”. Os perfis de argumentos presentes nasdecisões evidenciam que o ativismo do Judiciário é balizado em concepções jurídicas que opõem a “unidade doEstado” e a “interpretação da Constituição” à dinâmica das administrações públicas. O fenômeno que se podedenominar de “juridicização da política” no Brasil comporta diversos problemas que precisam ser melhorexplorados pela ciência política, entre os quais destacamos a emergência de uma “interpretação jurídica” dadinâmica da execução de políticas com forte repercussão pública.
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