AÇÕES JUDICIAIS, CONTEÚDOS POLÍTICOS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE PARA O CASO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Sociologia e Política |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/34443 |
Resumo: | Ações judiciais demandando políticas públicas são recorrentes nas democracias ocidentais. Este artigo pretendeanalisar a especificidade dos embates em torno deste tema no Brasil a partir da categorização dos significadospolíticos presentes nos argumentos mobilizados no espaço jurídico. Os dados apresentados foram construídos apartir de uma série de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do SupremoTribunal Federal em torno das demandas fundadas no “direito à saúde”. Os perfis de argumentos presentes nasdecisões evidenciam que o ativismo do Judiciário é balizado em concepções jurídicas que opõem a “unidade doEstado” e a “interpretação da Constituição” à dinâmica das administrações públicas. O fenômeno que se podedenominar de “juridicização da política” no Brasil comporta diversos problemas que precisam ser melhorexplorados pela ciência política, entre os quais destacamos a emergência de uma “interpretação jurídica” dadinâmica da execução de políticas com forte repercussão pública. |
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