A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Sociologia e Política |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/31716 |
Resumo: | O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo desubstâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal.Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogase elucidar as dinâmicas das negociações envolvidas no processo de incriminação dos usuários, à luz dodebate em torno das mudanças trazidas pelo novo diploma legal. Observou-se uma redução dos númerosde casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei,mas pela interpretação de que esse crime teria se descaracterizado. Argumentamos que o descaso com oprocessamento legal desse tipo de crime teria deixado sua administração a cargo dos policiais militaresque fazem o policiamento ostensivo nas ruas, que ganharam um aval implícito para negociar oencaminhamento ou não do usuário para a delegacia e até mesmo influenciar o tipo penal em que ele seráclassificado. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada àimensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes – acentuada pela nova lei –, contribuiriapara a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais,favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas daimpossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações. |
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A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIROSociologiauso de drogas; nova lei de drogas; administração institucional de conflitos; controle social; mercadoria políticaO artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo desubstâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal.Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogase elucidar as dinâmicas das negociações envolvidas no processo de incriminação dos usuários, à luz dodebate em torno das mudanças trazidas pelo novo diploma legal. Observou-se uma redução dos númerosde casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei,mas pela interpretação de que esse crime teria se descaracterizado. Argumentamos que o descaso com oprocessamento legal desse tipo de crime teria deixado sua administração a cargo dos policiais militaresque fazem o policiamento ostensivo nas ruas, que ganharam um aval implícito para negociar oencaminhamento ou não do usuário para a delegacia e até mesmo influenciar o tipo penal em que ele seráclassificado. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada àimensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes – acentuada pela nova lei –, contribuiriapara a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais,favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas daimpossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações.UFPRFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj)Grillo, Carolina ChristophPolicarpo, FredericoVeríssimo, Marcos2011-10-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/31716Revista de Sociologia e Política; v. 19, n. 40 (2011)1678-98730104-4478reponame:Revista de Sociologia e Políticainstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/31716/20238info:eu-repo/semantics/openAccess2013-04-30T04:41:06Zoai:revistas.ufpr.br:article/31716Revistahttps://revistas.ufpr.br/rspPUBhttps://revistas.ufpr.br/rsp/oai||editoriarsp@ufpr.br1678-98730104-4478opendoar:2013-04-30T04:41:06Revista de Sociologia e Política - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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