Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pelegrino da Silva, Matheus
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Investigações Constitucionais
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/85615
Resumo: Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.
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