A natureza da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária

• Autor(a) principal: Carvalho, Paulo de Barros
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Aquino, Sérgio Serafim
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676
• topic: Direito; Lei Complementar. Lei Ordinária. Hierarquia. Reserva Material. Normas Gerais.; Supplementary Law. Ordinary Law. Hierarchy. Material Reserve. General Norms.

A lei complementar ostenta uma posição de destaque em matéria tributária, particularmente em função do papel a ela atribuído pela Constituição da República em seus artigos 59, parágrafo único, e 146, III. Em razão disso, desde que a lei complementar ingressou no ordenamento jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência têm se debruçado sobre esse tipo normativo procurando estabelecer a sua relação com os demais diplomas legais, em especial com a lei ordinária. Com fundamento nas mais diversas premissas, ora as teses apontam para a existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, ora para a inexistência de hierarquia, argumentando-se que tudo não passaria de uma questão de reserva material definida na própria Constituição da República. Ao longo desta pesquisa foram exploradas correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do assunto, com especial atenção aos seus fundamentos. Ao final da pesquisa, concluiu-se que, embora existente em determinadas situações, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária não tem como pressuposto a espécie normativa em si, mas o seu conteúdo.