Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perlingeiro, Ricardo
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Díaz, Ivonne, Liani, Milena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Investigações Constitucionais
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/46451
Resumo: O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de estudo comparado que – à luz da teoria dos direitos fundamentais - afere o nível da influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face da legislação e precedentes judiciais dos 18 Estados latino-americanos de origem ibérica sujeitos à Convenção Americana (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Em consequência, traz à evidência os pontos positivos e negativos das leis nacionais na América Latina acerca do acesso à informação.
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