Uma análise ético-jurídica do tratamento dispensado às diretivas antecipadas de vontade e à eutanásia no âmbito do PLS nº 149/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lourenço, Daniel Braga
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Alves, Alex Meira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/69112
Resumo: This research aims at analyzing the treatment of euthanasia in the Senate Bill (PLS for its Portuguese initials) n. 149/2018, which regulates the advance directives of will. However, special attention is given to the living will, considering it is intrinsically linked to euthanasia. For this, some essential concepts such as active (direct and indirect) and passive euthanasia (including orthotanasia, not as a synonym, but as a subtype) are initially addressed, all through a bibliographical and documentary research, based mainly on the theoretical framework proposed by Peter Singer (2018) which is confronted with perspectives of other authors. It was possible to observe that there are no reasons to distinguish legally the various modalities of active euthanasia and orthotanasia, as the project does. The PLS n. 149/2018, in fact, only replicates the provisions of Resolutions n. 1805/2006 and n. 1995/2012 of the Brazilian Federal Council of Medicine, is generic and does not deepen the regulation of the various forms of euthanasia. This gives continuity to the paternalistic model in the doctor-patient relationship, with evident damages to the autonomy and to the personality rights of the latter.
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spelling Uma análise ético-jurídica do tratamento dispensado às diretivas antecipadas de vontade e à eutanásia no âmbito do PLS nº 149/2018An ethical-legal analysis of the treatment of advance directives of will and of euthanasia under Brazilian Senate Bill n. 149/2018Euthanasia. Orthotanasia. Advance directives of will. Autonomy.Eutanásia. Ortotanásia. Diretivas antecipadas de vontade. Autonomia.This research aims at analyzing the treatment of euthanasia in the Senate Bill (PLS for its Portuguese initials) n. 149/2018, which regulates the advance directives of will. However, special attention is given to the living will, considering it is intrinsically linked to euthanasia. For this, some essential concepts such as active (direct and indirect) and passive euthanasia (including orthotanasia, not as a synonym, but as a subtype) are initially addressed, all through a bibliographical and documentary research, based mainly on the theoretical framework proposed by Peter Singer (2018) which is confronted with perspectives of other authors. It was possible to observe that there are no reasons to distinguish legally the various modalities of active euthanasia and orthotanasia, as the project does. The PLS n. 149/2018, in fact, only replicates the provisions of Resolutions n. 1805/2006 and n. 1995/2012 of the Brazilian Federal Council of Medicine, is generic and does not deepen the regulation of the various forms of euthanasia. This gives continuity to the paternalistic model in the doctor-patient relationship, with evident damages to the autonomy and to the personality rights of the latter.Esta pesquisa objetiva analisar qual o tratamento dispensado à eutanásia no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2018, que regulamenta as diretivas antecipadas de vontade. Entretanto, é dada especial atenção ao testamento vital, por ser um tema que está concatenado de forma intrínseca à eutanásia. Para tanto, são discutidos inicialmente alguns conceitos essenciais, tais como os de eutanásia ativa (direta e indireta) e passiva – aí incluída a ortotanásia, não como sinônimo, mas como um subtipo. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se, principalmente, a partir do referencial teórico proposto por Peter Singer (2018) e confrontando-o com a perspectiva de outros autores. Foi possível observar que não há razões para se distinguir juridicamente as diversas modalidades de eutanásia ativa e a ortotanásia, como faz o projeto. O PLS nº 149/2018, na verdade, apenas replica o disposto nas Resoluções nº 1.805/2006 e nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, é genérico e não aprofunda a regulamentação das diversas formas de eutanásia. Com isso, dá-se continuidade ao modelo paternalista na relação médico-paciente, com prejuízos evidentes à autonomia e aos direitos da personalidade do paciente.Revista da Faculdade de Direito UFPR2021-04-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6911210.5380/rfdufpr.v66i1.69112Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 66 n. 1 (2021); 9-292236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v66i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/69112/43604Lourenço, Daniel BragaAlves, Alex Meirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-04-29T14:36:11Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/69112Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2021-04-29T14:36:11Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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