POLÍTICA PÚBLICA E A NORMA POLÍTICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Derani, Cristiane
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/38314
Resumo: O artigo inicia com a análise da função política do Estado e suas transformações,para chegar à ação estatal fundada nas políticas públicas. Destaca na construção de tais políticas a questão da democracia e aponta a importância da Constituição para a realização de ações que possam ser adequadas à consecução dos direitos fundamentais.
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